TJ-SP reduz multa ao Facebook por não cumprir ordem de remover perfis

As astreintes não têm por finalidade a indenização pelo inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer. É utilizada como meio coativo de cumprimento da sentença ou decisão interlocutória.

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Com base nesse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor de uma multa aplicada ao Facebook por descumprimento de ordem judicial. Em votação unânime, a multa foi reduzida de R$ 50 mil para R$ 10 mil.

Em ação movida por um cidadão, o juízo de origem determinou a suspensão de dois perfis no Instagram por divulgação de conteúdo ofensivo contra o autor. Ao TJ-SP, o Facebook contestou a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil, fixada em primeira instância, por considerar o valor "exorbitante".

Como o Facebook demorou a cumprir a ordem judicial de remover os perfis em até 48 horas, foi aplicada a multa máxima de R$ 50 mil. O pedido da empresa ao TJ-SP foi pela nulidade das astreintes. No entanto, o relator, desembargador Renato Sartorelli, não viu motivo para tanto. 

"Não há razão plausível para exclusão da multa, a título de astreintes, utilizada como meio coativo de cumprimento da sentença ou decisão antecipatória de tutela, a teor do disposto nos artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil, sem considerar que já houve duas notícias de descumprimento da ordem judicial", disse.

Por outro lado, Sartorelli observou que as astreintes não podem desrespeitar o princípio da razoabilidade sob risco de enriquecimento sem causa: "Sua finalidade não é constituir crédito em favor da parte contrária, mas servir como instrumento de coercitibilidade do magistrado, inserindo-se no poder discricionário do julgador de primeiro grau ou do tribunal a manutenção, redução ou revogação em decorrência das circunstâncias do caso em concreto".

Processo 2234731-09.2020.8.26.0000