Prescrição só corre quando trabalhador sabe que pode estar doente, diz STJ

Nas ações de indenização por danos morais em razão de problemas experimentados por servidores públicos expostos ao inseticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que ele tem ciência dos problemas que podem surgir devido à exposição à substância.

Rafael Luz

Esse foi o entendimento fixado por unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos na tarde desta terça-feira (10/2). Os ministros seguiram o voto do relator, Mauro Campbell. Não votou por estar impedido o ministro Francisco Falcão.

O caso trata dos casos de servidores da Funasa que exerceram a função de guarda de endemias e tiveram contato desprotegido com inseticida durante anos, no combate a doenças como a dengue. Eventualmente, descobriram que a substância fazia mal, o que lhes causou problemas de saúde.

O problema passou a ser noticiado pela imprensa. Em 1998, a Secretaria de Vigilância Sanitária suspendeu o uso do DDT. Os estudos e debates sobre o tema culminaram com a edição da Lei 11.936/2009, que proibiu a importação, fabricação, exportação, manutenção em estoque, comercialização e uso do inseticida no país.

Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a partir deste ponto não seria mais possível se cogitar desconhecimento quanto aos gravíssimos malefícios que a substância provoca em contato com o organismo humano. Por isso, esse deveria ser o termo inicial, com base na teoria da actio nata — o direito surge a partir da data do conhecimento efetivo do dano.

O STJ já havia afastado esse entendimento em decisão da 2ª Turma, de 2017. Nele, apontou que se o trabalhador foi exposto a algo que afetou sua saúde, mas só descobriu 20 anos depois, não há como dizer que seu direito de ser ressarcido já prescreveu. A 1ª Seção confirmou essa jurisprudência.

Isso porque, segundo ministro Mauro Campbell, a Lei 11.936/2009 não justificou a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição do produto químico.

A tese aprovada é: Nas ações de indenização por danos morais em razão de sofrimento ou angustia experimentados por agentes de combate à endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da lei 11936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição do produto químico.

Atuaram no caso os advogados Peter Rodrigues Fernandes, Mariha Neves Viana e Leonardo da Costa.

REsp 1.809.204
REsp 1.809.209
REsp 1.809.043