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lei desigual

Juiz determina isenção de IPVA de veículo de PCD

Por entender que a nova norma fere o princípio da igualdade, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para isentar um portador de deficiência do pagamento de IPVA de seu veículo.

Nova lei paulista para isenção de IPVA exige veículo adaptado3dcardshows.com

Recentemente, a Lei Estadual 17.293/2020 alterou a Lei 13.296/08 e passou a exigir que veículos de pessoas com deficiência (PCD) tenham adaptações específicas para receberem isenção do imposto.

Representado pelas advogadas Roberta de Lima e Silva e Paula Bernardi, do escritório De Lima e Silva Advocacia, o autor ajuizou ação com tutela de urgência para conseguir a isenção independente de adaptações em seu automóvel.

O magistrado entendeu que a nova lei violaria os direitos fundamentais, constatou o perigo da demora e garantiu o direito à isenção tributária.

Clique aqui para ler a decisão
1005621-64.2021.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2021, 21h22

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