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critério político

Tetraneto de Tiradentes só pode receber pensão por meio de lei, diz TRF-1

Benefícios estabelecidos em leis específicas, como pensões, têm natureza honorífica e são concedidos com base em critério político, voltados ao enaltecimento daqueles reconhecidos pelo Estado brasileiro como dignos de serem agraciados com a honraria. Assim, o Judiciário não pode ampliar os efeitos específicos de normas legais que tenham concedido essas honrarias, pois são de competência privativa do presidente da República, como prevê o artigo 84 da Constituição Federal.

Autor pretendia que efeitos de lei que concedeu pensão a outros descendentes de Tiradentes fossem aplicados a ele 
Reprodução

Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, de forma unânime, sentença que julgou improcedente o pedido de pensão especial para um tetraneto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. O pedido foi baseado na Lei nº 9.255/96 que concedeu pensão especial mensal vitalícia, no valor de R$ 200,00, a uma mulher na mesma condição. Por comprovar o mesmo grau de parentesco, o autor pediu a aplicação do pedido constitucional da isonomia para também ter direito ao benefício.

O relator do processo, desembargador federal João Luiz de Souza, ao analisar o caso, destacou que o Estado brasileiro, por meio do Decreto-Lei nº 952/69, e das Leis nº 7.342/85, 7.705/88, 9.255/96, concedeu benefícios de pensão especial a trinetos e tetranetos de Tiradentes de forma específica. A ideia foi reconhecer a condição dos beneficiários de descendentes do vulto histórico personagem da Inconfidência Mineira, reconhecido como Patrono Cívico da Nação Brasileira pela Lei nº 4.897/65.

Em seu voto, o magistrado explicou que não cabe ao Poder Judiciário o exercício de atribuição normativa e substituir os Poderes Executivo e Legislativo na emissão de juízo de natureza política acerca dos dignitários de honrarias.

De acordo com o desembargados, "não é invocável, na espécie, o primado isonômico para a concessão do benefício, já que o critério de equiparação invocado pelo autor não é válido ante o caráter personalíssimo da norma, e que não admite extensão a fim de abranger outrem que não aqueles por ela amparado", finalizou. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal Regional da 1ª Região. 

0005701-38.2010.4.01.3811




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Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2021, 14h39

Comentários de leitores

1 comentário

Ainda existe isso aqui no brasil

ielrednav (Outros)

É significativa essa decisão , embora irrisórias as quantias recebidas não é viável ficar por longos anos recebendo valores de quem partiu há tempo. Tetraneto querendo direitos , em tempo de crise como é do conhecimento popular se a moda pega o que vai aparecer de tetranetos por ai afora não esta escrito. E no ponto de vista social deixou de ser parente a consideração de parentesco é somente da primeira geração e olhe lá porque entendo que avó ou avô são apenas meras considerações ,familiares .

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