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improbidade administrativa

Ex-prefeito que pagou pensão do filho com cheque da prefeitura é condenado

Por violar princípios básicos da Administração Pública, um ex-prefeito da cidade de Malta (PB), que pagou a pensão alimentícia do filho com dinheiro público, foi condenado por improbidade administrativa pela 4ª Vara Mista de Patos (PB).

Reprodução

Quando ainda ocupava o cargo no Executivo, ele emitiu um cheque da prefeitura de R$ 1.440, destinado à conta bancária de seu filho. Não houve compensação dos fundos. O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, mas o ex-prefeito argumentou que não houve ato de improbidade, pois o valor da pensão era descontado direto na folha de pagamento.

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante apontou que o réu não apresentou contracheques que comprovassem o desconto na folha salarial, nem mencionou qual seria a forma de pagamento de seu subsídio. Também concluiu que não haveria justificativa para emissão do cheque se a pensão realmente fosse descontada em folha.

"Essa disposição de agir contra a lei, em proceder de má intenção, em deslealdade à primazia normativa, é promanar com má-fé, com contornos de ilicitude consciente. O ato administrativo foi realizado por iniciativa, vontade e determinação", destacou a magistrada.

Foi fixada multa civil de R$ 10 mil pela prática ilícita. Os direitos políticos do réu ainda foram suspensos por cinco anos. Já o pedido de indenização por dano moral coletivo foi negado pela juíza, por não ter ocorrido dano ao erário. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.

Clique aqui para ler a decisão
0013917-33.2014.8.15.0251




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Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2021, 14h57

Comentários de leitores

1 comentário

Um barato que saiu caro

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Um dos problemas do Nordeste é que ele possui um Capitalismo incipiente.
As elites locais, preguiçosas, gostam de viver do erário público. Não estão dispostas a abrirem empresas, enfrentar a burocracia tributária, a concorrência, a buscarem técnicas de modernização, de adotarem as ideias de Von Mises. É melhor se amarrar ao Estado.
Quanto ao político condenado, pensou que ficaria impune.
E olhando a dimensão econômica do ilícito com a punição legal, o político não foi, muito, inteligente.

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