Consultor Jurídico

Leis Draconianas

Jovem negro condenado a prisão
perpétua por tráfico é libertado nos EUA

Na noite da última segunda-feira (1º/2), o ex-juiz federal Kevin Sharp foi ao Aeroporto Internacional de Nashville, Tennessee, para recepcionar com um caloroso abraço Chris Young, que ele mesmo condenou à prisão perpétua. Young, jovem negro, acabara de ser libertado, pois estava entre os 143 presos beneficiados pelo perdão presidencial que o ex-presidente Trump assinou nas últimas horas de seu governo, em 20 de janeiro.

Jovem estava entre os 143 presos beneficiados por perdão presidencial
Reprodução

No encontro gravado pela CNN, Young declarou que amava esse homem que o condenou à prisão perpétua. Na verdade, Sharp exerceu um papel decisivo na concessão do perdão presidencial que mudou radicalmente o destino de Young. O jovem havia ouvido várias vezes que, condenado à prisão perpétua — por venda de drogras — sem possibilidade de liberdade condicional, só sairia da prisão com uma certidão de óbito.

Sharp havia renunciado ao cargo de juiz federal, que é vitalício, mas no qual permaneceu por apenas seis anos, decepcionado com as injustiças do sistema de justiça criminal do país — entre elas, o sistema de sentenças mínimas compulsórias. Contratado por um escritório de advocacia, ele se lançou em uma campanha para acabar com elas.

Por serem compulsórias, as sentenças retiram o poder de arbítrio dos juízes, que não podem sentenciar na proporção do crime cometido ou sequer levar em consideração circunstâncias atenuantes. No final das contas, resultam em penas cruéis para alguns réus.

Sharp não está sozinho nessa luta. Os juízes, de uma maneira geral, se rebelam contra a obrigatoriedade de aplicar sentenças mínimas automaticamente, uma vez que o réu é condenado por certos crimes — notadamente tráfico de drogas — por considerá-las desumanas.

Por exemplo, em depoimento no Comitê Judiciário da Câmara, o juiz federal Paul Casell declarou que sentenças mínimas obrigatórias resultam em penas cruéis e incomuns, o que é proibido pela Constituição. E não fazem sentido: "Sentenças mínimas compulsórias punem os réus de uma maneira mais dura por crimes de ameaça de violência [com arma] do que réus que realmente cometeram crimes de violência".

Os juízes também lutam contra leis que criaram o conceito de "three strikes, you’re out" — uma expressão emprestada do beisebol, em que o rebatedor está fora se perde três rebatidas de bolas consideradas boas pelo árbitro.

Na justiça criminal, a expressão significa que um réu que sofre três condenações estará fora da sociedade para sempre. Isto é, uma terceira condenação, mesmo que seja por pequenos delitos, dispara a aplicação da sentença mínima compulsória de prisão perpétua — ou de pelo menos muito mais anos de prisão do que um juiz consideraria justo.

As leis draconianas que instituíram essas práticas surgiram em uma época em que prometer aos eleitores retirar criminosos da sociedade para sempre dava votos. Leis foram aprovadas e reformuladas nos anos 70 e 80, especialmente para punir severamente o tráfico de drogas, incluindo o de maconha.

Esse foi o caso de Young, disse o ex-juiz ao jornal The Tennessean. A polícia desmontou uma quadrilha de traficantes. Todos os réus, menos Young, fizeram acordo de admissão de culpa com a Promotoria, para pegar penas mais leves. Young recusou o acordo, preferindo ir a julgamento. Ele acreditava que, por ser apenas um vendedor de rua, o menos expressivo da gangue, iria pegar uma pena de dois a três anos, se condenado.

No entanto, Young nunca ouvira falar da lei "three strikes, you’re out". Ele tinha duas condenações anteriores, de quando ainda era adolescente, pelo mesmo motivo: vendia drogas na rua, porque via seus amigos ganharem mais dinheiro do que ele ganhava em emprego em uma empresa funerária.

Ao aplicar a sentença de prisão perpétua, Sharp declarou: "O que está acontecendo hoje não é justiça. Estou fazendo o que me disseram para fazer. Mas, de forma alguma isso é justiça", segundo ele contou ao The Tennessean.

A advogada Brittany Barnett, cofundadora de uma organização com o nome sugestivo de "Buried Alive Project" (Projeto dos Enterrados Vivos), que reúne um grupo de advogados que representam presos condenados com base em leis federais ultrapassadas de combate às drogas, leu a entrevista e telefonou para o ex-juiz. Disse a ele que iria trabalhar pela libertação de Young.

Os dois se reuniram, discutiram a situação e concluíram que só um perdão presidencial poderia tirar Young da cadeia. Mas teriam de colocar o caso de Young em uma fila de mais de 14 mil pedidos encaminhados ao Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA. Provavelmente, iria se perder na burocracia.

Mas havia um atalho: ir diretamente ao então presidente Donald Trump e implorar pelo perdão presidencial em favor de Young. O presidente pode conceder clemência, sem consultar o Departamento de Justiça.

A advogada Brittany Barnett disse a Sharp que sabia como chegar ao presidente. Bastava conseguir uma ajuda extra, a do "poder das estrelas". Por isso, foram falar com Kim Kardashian, uma estrela de reality show, que já havia intercedido, com sucesso, por Alice Johnson, outra cliente da advogada.

A "estrela" concordou em ajudar e os três foram falar com o ex-presidente. Saíram com a impressão de que Trump ouviu o caso com atenção. Mas nunca prometeu nada. No entanto, o nome de Young apareceu entre os 143 beneficiados pelo perdão presidencial. A pena de Young foi comutada e isso resultou em sua libertação.

A advogada e o ex-juiz agora lutam para aperfeiçoar o sistema de perdão presidencial, que beneficia amigos e correligionários do presidente, bem como os protegidos pelas celebridades, mas relega os pedidos de outros milhares de prisioneiros ao esquecimento na máquina burocrática do Departamento e Justiça.

Para eles, não faz sentido pedir perdão presidencial à mesma classe de operadores do Direito que trabalha pela condenação dos réus na justiça — isto é, aos promotores e procuradores de Justiça.

Também não faz sentido, para milhares de presos condenados por leis draconianas do passado (como as que estabelecem sentenças mínimas compulsórias para a venda de maconha, já liberada em vários estados), dependerem da conexão com uma celebridade, para ter a chance de obter um perdão presidencial.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2021, 7h31

Comentários de leitores

3 comentários

Que bom exemplo de respeito às leis que jurou aplicar

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem dera os juízes no Brasil fossem como os juízes nos Estados Unidos: cumprissem e aplicassem a lei, mesmo quando a acham injusta.
O exemplo ex-juiz federal Kevin Sharp é excelente. A lei é dura, mas é a lei. E deve ser aplicada para que seja realmente eficaz e respeitada. O juiz não tem competência para reescrever a lei forjada pelos parlamentares, que representam o povo do qual emana todo o poder. Mesmo quando não concordam com a lei, aplicam-na, embora manifestem em suas decisões seu inconformismo com a regra que estão aplicando. Os mais inconformados deixam o cargo de juiz e vão para a iniciativa privada e participam de movimentos da sociedade organizada para convencer os parlamentares sobre a necessidade de alteração da lei, porque só eles detêm essa competência.
Por aqui, os juízes alteram a lei, o contrato, as convenções, tudo, ao sabor de suas convicções pessoais, ideologias, rancores, recalques, interesses políticos e, o que se afigura ainda mais teratológico, modismos interpretativos ou doutrinários, que são sempre efêmeros. Não faltam exemplos. Pululam, infelizmente, desde os mais comezinhos até os mais graves. Advogar é uma faina terrificante.
Definitivamente, o Brasil seria outro país, muuuuuuito melhor, se os juízes aplicassem a lei como ela é, sem modificar-lhe o comando, sem deturpar o sentido de suas palavras. Haveria segurança jurídica, estabilidade, previsibilidade. Hoje, ninguém se atreve a dizer que tais predicados se encontram na nossa justiça. A crise brasileira é, antes de tudo, ética e moral. Quanto a ética e a moral forem restabelecidas, tudo mudará para melhor.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Concordo que lei antes de punir serve de exemplo.

Ezac (Médico)

Aqui o crime corre solto, pois as leis são da cabeça do juiz. muitas sentenças não tem lógica.

Sobrevivência

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A sobrevivência da sociedade norte-americana, com um mínimo de organização e coesão social, são as leis draconianas. Se forem adotar, como aqui, no Brasil, o Garantismo Penal, vão esfacelar a coletivdade.

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