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Classificação Etária

Governo barra "Um Príncipe em Nova York", mas precedente autoriza exibição

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Reclassificação indicativa de comédia filmada há mais de 30 anos pelo Ministério da Justiça provocou polêmica
Paramount Picture

Despacho do Ministério da Justiça do último dia 29 de janeiro, assinado por Eduardo de Araújo Nepomuceno, coordenador de Política de Classificação Indicativa, mudou a classificação etária do filme "Um Príncipe em Nova York" (1988) para "não recomendado para menores de 14 anos". O texto também sugere que o longa seja exibido pela TV aberta apenas depois das 21h.

O despacho foi produzido após levar em consideração uma "denúncia" solicitando a revisão da classificação etária da comédia. Produzido há mais de 30 anos, o longa-metragem marcou época e foi exibido inúmeras vezes durante a tarde na TV.

O texto do Ministério da Justiça afirma que "desde a primeira classificação da obra, a política pública da Classificação Indicativa se consolidou com intensa participação da sociedade e hoje tem critérios e métodos claros, definidos e distintos dos daquela época, e que por tais critérios, a obra não se enquadraria mais na classificação e descritores antes atribuídos".

Além de "Um Príncipe em Nova York", o Ministério da Justiça também reclassificou recentemente o programa TVZ Temporada Lexa, exibida pelo canal a cabo Multishow, e do filme Mulheres à beira de um ataque de nervos, do cineasta espanhol Pedro Almodóvar. Ambos foram classificados para acima de 14 anos.

Apesar dos despachos, as emissoras não são obrigadas a obedecer às indicações do governo federal. É o que afirma o professor de Direito Administrativo da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) Gustavo Binenbojm.

Depois da Constituição de 1988, que previa uma classificação meramente indicativa, um determinado dispositivo do Estatuto da Criança e Adolescente passou a prever que a classificação etária e de horário seria obrigatória e dependeria de uma determinação do Ministério da Justiça. E durante muitos anos isso aconteceu. "Um partido político ingressou com uma ação direta de constitucionalidade e o STF entendeu que esse dispositivo era inconstitucional", explica.

Binenbojm se refere à ADI 2.404, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que questiona a constitucionalidade do artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Na época, a legenda alegou que referido artigo estabelece uma proibição não permitida pela Constituição Ao Poder Público caberia apenas informar faixas etárias a que não se recomendam certos conteúdos e que esta classificação seria meramente indicativa. A expressão "em horário diverso do autorizado" do artigo representaria uma limitação à liberdade de expressão.

"Engraçado que o Ministério da Justiça, seja em governos de direita ou de esquerda, sempre tem essa fúria censora. Nos tempos de esquerda, queriam controlar os veículos de comunicação, e agora mais ainda", explica.

Na ADI relatada pelo ministro Dias Toffoli cristalizou-se o entendimento da maioria colegiada do Supremo de que é inadmissível que a legislação, a pretexto de defender valor constitucionalmente consagrado (proteção da criança e do adolescente), acabe por amesquinhar outro tão relevante quanto, como a liberdade de expressão.

Binenbojm explica que o que é obrigatório é exibir a classificação etária da obra. "Isso já é feito tanto na TV aberta, na fechada e no streaming", finaliza. 

Clique aqui para ler o acórdão
ADI 2.404




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2021, 8h21

Comentários de leitores

10 comentários

Quando o reino

Francisco de Assis Silva Araújo (Advogado Autônomo - Família)

No meio de tantos intelectuais terraplanistas, ultraconservadores, mesmo conscientes da notória perversão que acomete aos degradados filhos de Eva. São eles defensores de tudo, inclusive da moral e bons costumes. Os argumentos como acabou p...., e a proposta de encaminhamento do leite condensado aos jornalistas são integrantes do mesmo pacote de moralidade. O que é moral ou não, próprio ou impróprio, como bem explica a psicologia, depende! É preciso não se calar, denunciar o grande causador de tudo isso, o tédio, este grande inimigo do Brasil. Traiçoeiro, altamente perigoso, está sempre ao nosso lado da caserna ao sindicato, sempre à espreita pronto para nos atacar. Somente ele é capaz de explicar tanta intelectualidade de revolver, depois de viver um século. Como eu, estes grandes intelectuais devem concordar que para nosso desespero os melhores filmes passam na sessão da tarde. Assim, é compreensível de tais pérolas podem ser enunciadas por aqueles que são remunerados pelos cofres públicos. Sim acabamos com o tédio ou ele acabará com nós.

Gostei

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Excelente consideração

Mas, e o motivo?

Neli (Procurador do Município)

Mas, e o motivo?Não há nenhum motivo para censurar, por faixa etária, esse filme: não tem pornografia, não tem violência.
Violência, dona Censura, são as mortes de mais de 231 mil brasileiros, por desídia do governo federal.
Se não fosse o Estado de São Paulo ir em busca das vacinas , a dupla bolsonaro e panzuelo estaria no ar que nem baratas tontas.
E censurando filme antigo? Falta do que fazer!
Data vênia.

Manchete fake news

Ricardo A Borges (Advogado Sócio de Escritório)

O conflito ético entre se ater aos fatos e vender cliques mais uma vez dá as caras.
Se há entendimento pacificado (e anterior) no sentido de que a Classificação etária é apenas indicativa, não houve tentativa de "barrar" alguma. Apenas se houvesse outros fatos tal dedução poderia ser feita, mas dizer que a reclassificação etária do filme teve a intenção de "barrar" a exibição é fake news.
Após a leitura do texto fica clara a falsidade da imputação feita na manchete. Em país cujos cidadãos se informam por "manchetes", o conflito vai gerando cada vez mais vítimas.
Deveras, essa postura de caça-cliques torna-se cada vez mais intolerável.

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