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Privacidade do Jurisdicionado

TRF-3 lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD também se aplica ao Judiciário
Reprodução

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região lançou nesta sexta-feira (5/2) uma página especial sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/18) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O objetivo é informar o público interno e externo sobre a aplicação da nova legislação.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural.

O portal apresenta um glossário com os principais termos técnicos da LGPD, bem como um tópico sobre classificação dos dados, princípios da lei e direitos do titular.

Além disso, a Justiça Federal da 3ª Região instituiu um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados para o cumprimento da LGPD, nos termos da Resolução PRES n.º 385/2020.

Conforme a nova lei, o comitê exercerá a função de encarregado da LGPD, com a competência de atuar como canal de comunicação da 3ª Região com o titular de dados pessoais e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O portal também traz o botão "Fale com o encarregado" para que qualquer pessoa possa tirar dúvidas sobre seus dados pessoais com o Comitê Gestor. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2021, 11h59

Comentários de leitores

1 comentário

Aplausos para o TRF-3 !!!!!!

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente iniciativa. Visitei a página e parece bastante acessível ao entendimento do cidadão alheio ao meio jurídico. Gostaria de sugerir que, com a aplicação da LGPD aos casos concretos, o TRF-3 atualiza a página com a criação de mais um item para relatar casos relevantes sobre violações e como foram resolvidos. Que essa iniciativa se expanda para todo o Poder Judiciário e para os demais Poderes e órgãos públicos.

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