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Processo extinto

Supremo referenda acordo que prevê perícias médicas do INSS em 45 dias

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal referendou o acordo homologado pelo ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para realização de perícia médica nos segurados da Previdência Social.

Alexandre de Moraes destacou razoabilidade dos termos acordados entre PGR e INSS
Carlos Moura/SCO/STF

O referendo foi dado em julgamento no Plenário virtual da Corte, iniciado em 18 de dezembro e finalizado nesta sexta-feira (5/2). Com isso, foi extinto o processo, com repercussão geral reconhecida sobre a possibilidade de o Judiciário estabelecer prazo para o INSS fazer as perícias e as consequências do eventual descumprimento do mesmo.

O acordo foi fechado entre a Procuradoria-Geral da República e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em novembro de 2020, e homologado por Alexandre de Moraes em 9 de dezembro. Ao Plenário, ele defendeu a razoabilidade dos termos e a coerência com a legislação previdenciária. Ninguém divergiu.

Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos começarão a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo Supremo. Esse intervalo servirá para que a autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos fixados.

Prazo fixado
Antes do Supremo decidir sobre o tema, a União já havia se comprometido a fazer as perícias médicas necessárias ao reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais no prazo de até 45 dias após o seu agendamento.

Esse prazo pode ser ampliado para 90 dias, excepcionalmente, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.

Além disso, o acordo também prevê prazo máximo para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, conforme espécie e o grau de complexidade do benefício analisado.

A análise de solicitações do auxílio-doença, por exemplo, deverá ser finalizada em 45 dias. Já a pensão por morte, em 60 dias; e o salário-maternidade, em 30 dias.

Clique aqui para ler o acordo
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes

RE 1.171.152




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2021, 10h44

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