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Fiscalização Legislativa

Rui Falcão pede ao STF que Câmara tenha acesso às mensagens da "vaza jato"

Deputado Rui Falcão (PT-SP)
Divulgação

O deputado Rui Falcão (PT-SP) pediu ao Supremo Tribunal Federal acesso aos arquivos apreendidos na apelidada operação spoofing — conversas entre procuradores da "lava jato" e o então juiz Sergio Moro obtidas por hackers e posteriormente apreendidas pela Polícia Federal. O objetivo é que a Câmara dos Deputados possa fiscalizar a conduta dos integrantes da "lava jato".

A petição é dirigida ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da reclamação 43.007, em que o ministro decidiu que a defesa do ex-presidente Lula pode ter acesso aos dados apreendidos pela Polícia Federal.

Segundo o deputado, há "evidente interesse público" no material apreendido, "em razão dos fortes indícios da prática de atos que afrontaram a soberania nacional, lesaram o patrimônio público brasileiro e atentaram contra o Estado Democrático de Direito".

De acordo com a petição, as mensagens apreendidas são "funcionais", e não privadas, pois dizem  respeito ao exercício do cargo ou função pública. Por isso, "não estão acobertadas pelo mesmo sigilo de comunicações e, sempre que não haja restrições devidamente motivadas, devem ser publicizadas em nome da transparência e do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado".

Para Falcão, há "fortes indícios da existência de uma associação estruturalmente ordenada e composta por agentes públicos, que se valeram da manipulação fraudulenta do sistema de justiça para ocultar a implementação de um projeto político e ideológico de poder, contando com a participação de agentes estrangeiros, cujo propósito aparenta ter sido a violação da soberania nacional, a obtenção de vantagens indevidas, a satisfação de interesses ou sentimentos pessoais e o aniquilamento do Estado de Direito".

Subsidiariamente, o deputado pede que o material apreendido seja compartilhado com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Congresso Nacional, a Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público e a Procuradoria do Tribunal de Contas da União, "para avaliação das providências cabíveis, sob pena de irreversível descrédito do sistema de justiça brasileiro".

Reclamação 43.007




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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2021, 10h08

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