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Sem Responsabilidade Solidária

Não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as empresas, diz TST

Para a configuração de um grupo econômico, é necessário que haja hierarquia entre as empresas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista.

Decisão é da  8ª Turma do TSTReprodução

No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a empresa foi responsabilizada solidariamente pelas obrigações trabalhistas em questão, pois foi considerada como parte de um grupo econômico associado a uma universidade privada. Isso seria demonstrado pela indicação de administradores comuns e pelos laços familiares entre os sócios das empresas, que atuavam no mesmo ramo.

Mas a instituição recorreu, alegando que apenas prestava serviços exclusivos à associação por meio de convênio, sem nenhuma ilegalidade. A defesa, desempenhada pelo advogado Luiz Eduardo D'avila Duarte Junior, também sustentou a inexistência de coordenação, controle ou sócios comuns entre as empresas. Além disso, seus objetivos seriam comerciais, e portanto distintos da sociedade filantrópica mantenedora da universidade.

A relatora do processo no TST, ministra Dora Maria da Costa, lembrou que, para haver grupo econômico, uma empresa deve estar sob direção, controle ou administração de outra. "A mera existência de sócios comuns e a atuação conjunta das empresas, por si sós, não possuem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente", pontuou.

A magistrada observou que não havia provas da configuração de grupo econômico, "mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra". Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão
10979-70.2015.5.01.0057




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Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2021, 20h02

Comentários de leitores

1 comentário

Ilegitimidade Grupo Economico

F.A.O. (Outros - Civil)

A interpretação dos magistrados da 1 vara do TRT-15 vai na contramão. Além de não requerer tradução de documentos complexos (constituição de empresas fora do país) em lingua Inglesa, os ilustríssimos magistrados simplesmente ignoraram os arts. 1003 e 1032, atualmente sustentados pelo 10A CLT.
No caso dos documentos, o requerente citou uma empresa encerrada nos USA que se retirou da sociedade da 1° reclamada 3 anos antes da propositura da inicial na responsabilidade solidária e anexou aos autos documentos em lingua inglesa de OUTRA EMPRESA. Alem disso, incluiu outras empresas no grupo economico sem nenhuma comprovação de subordinação hierarquica ou economica de configuração de grupo economico. E foi aceito e negado recurso aos ilegitimamente executados
pelo TRT15.
Recurso Ordinário atualmente em transito TST.
Vejamos se os magistrados do TST irão consultar jurisprudencia sobre esse entendimento ao proferir voto/decisão.
AR 0007426.94.2012.5.15-0001.

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