Consultor Jurídico

Boca na Botija

TJ-RS condena criminalmente advogado que se apoderou de dinheiro do cliente

Por 

Advogado que se apodera ilicitamente de dinheiro que pertence ao cliente incorre no crime de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. A tipificação desta conduta levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que condenou um advogado na comarca de Santo Augusto.

Decisão é da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS 
CNJ

A relatora da apelação na 6ª Câmara Criminal do TJ-RS, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, disse que o réu se apropriou indevidamente de R$ 19.523,09, valor referente a benefícios previdenciários retroativos pertencentes à vítima. Ou seja, ele se apoderou e reteve valor muito superior ao previsto no contrato de honorários.

"A conta, na realidade, é simples. Os benefícios retroativos [da ação previdenciária] totalizam R$ 28.186,23, que, descontando a taxa referente ao TED, resulta o proveito econômico obtido em R$ 28.173,38. Assim, a remuneração que o acusado poderia ter retido correspondia a apenas R$ 7.043,34, e não a R$ 26.666,43’", explicou no voto.

Ao final do processo, o réu acabou condenado a um ano e quatro meses de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos.

"Deixo de reconhecer a atenuante pretendida pelo acusado, com base no fato do réu ter restituído os valores apropriados à vítima, já que o fez somente em 06/02/2020, ou seja, depois de proferida a sentença condenatória. O art. 65, inciso III, alínea ‘b’, do CP, prevê a incidência da causa legal de diminuição da pena apenas quando a reparação do dado precede ao julgamento, o que não ocorreu na espécie, pois a sentença condenatória foi proferida em 28/10/2019", fulminou a desembargadora-relatora, mantendo íntegra a sentença condenatória.

O acórdão de apelação, com decisão unânime, foi lavrado na sessão virtual de 10 de dezembro.

Levantamento do alvará
Os fatos que deram ensejo à denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público ocorreram entre os dias 28 de maio e 18 de julho de 2013, no município de Chiapetta. Segundo narra a inicial, o cliente do advogado conquistou o direito de receber R$ 28.039,29 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fruto de vitória em ação previdenciária.

O alvará judicial foi levantado, no entanto, pelo advogado. Considerando que o ajustado entre as partes correspondia a 25% sobre o valor da liquidação de sentença, caberia ao causídico a importância de R$ 7.043,34 e à vítima R$ 21.030,04. Contudo, ele alcançou à vítima a importância de apenas R$ 1.506,95.

Citado pela 2ª Vara Judicial da comarca, o advogado contestou, alegando que o fato narrado na denúncia não caracteriza a conduta de estelionato. Nas razões defensivas, relatou que prestou diversos serviços jurídicos ao cliente — tanto na seara administrativa como na esfera judicial. Informou que o cliente restou devedor de serviços prestados, apesar de ter sido beneficiado com descontos. Em suma, sustentou que o litígio não passa de mero "desacerto comercial" entre cliente e advogado.

Sentença procedente
A juíza Evelise Mileide Boratti afirmou que a versão apresentada pelo advogado não se sustenta. É que, se ele quisesse cobrar por "supostos serviços prestados", deveria proceder à cobrança, de forma jurídica, e não se apropriar de valores recebidos pelo seu cliente. Além disso, os outros "trabalhos advocatícios" prestados à vítima não foram comprovados. E isso seria facilmente demonstrável pela simples juntada dos respectivos contratos firmados entre as partes.

"Ao contrário da tese defensiva, presente o ânimo de assenhoramento definitivo – animus rem sibi habendi –, uma vez que o réu, depois de estar na posse do valor, de maneira lícita, deixou de repassar a importância que a vítima deveria receber, ficando para si com o bem de outrem, recusando-se a repassar o valor correto, tendo em vista que até o presente momento não restituiu tal valor à vítima", anotou na sentença condenatória a juíza Evelise.

Clique aqui para ler a sentença
Clique aqui para ler o acórdão
123/2.15.0001244-7 (Comarca de Santo Augusto-RS)




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2021, 14h52

Comentários de leitores

4 comentários

Estagiário de direito que começou bem

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Procedência. Apelação denegada.
TJ-DF - 20130110896417 0023098-88.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/08/2016
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE LEVANTA DINHEIRO DEPOSITADO EM AUTOS SEM REPASSÁ-LO AOS SEUS TITULARES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , depois de se apropriar de valores depositados em Juízo, prevalecendo-se da condição de estagiário de escritório de advocacia e do substabelecimento de procuração outorgado pelos advogados titulares. 2 A materialidade e autoria da apropriação indébita qualificada se reputam provadas quando se verifica que o suspeito, prevalecendo-se da confiança decorrente da função de estagiário exercido em escritório de advocacia, procede ao levantamento por alvará de valores depositados em Juízo em favor de cliente e dos advogados, sem repassá-los aos titulares das verbas. 3 A pena acessória de multa deve atender às condições econômicas do réu, devendo ficar no valor unitário mínimo - um trigésimo do salário-mínimo - quando não há nos autos prova de sua abastança. 4 Apelação provida parcialmente".

Jurisprudência

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - ADVOGADO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não havendo escoado o lapso temporal de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, em observância aos artigos 109 , inciso V e 117 , incisos I e IV , ambos do Código Penal . 2. Configura-se a apropriação indébita qualificada, a conduta do advogado que, nomeado pelo Estado, recebe valores relativos à demanda judicial e não os repassa integralmente ao seu cliente. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A pena fixada com observância do artigo 68 do Código Penal , de forma justa e razoável para a reprovação e prevenção do crime, não merece reparo. 4. A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

Por dentro da mente de um advogado: doutor bucéfalo

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Doutor Bucéfalo advoga para um milionário cliente, que tem como "cara metade", uma linda loira.
Pós-doutorado em Direito Público, o Doutor Bucéfalo atua em desapropriações, repetição indébita de tributos, direito eleitoral, direito tributário, enfim, com quem está o $$$$.
Vive relativamente bem. Tem uma esposa e duas filhas, mas se ressente de que a esposa não é tão bonita como a esposa de seu constituinte. E uma de suas filhas tem o olho maior que o outro, e a outra, chamada Teodora não é tão inteligente quanto a filha do patrão.
O grave problema psicológico de Bucéfalo, é que ele, em verdade, queria ser como o patrão, que estudou na Universidade Harvard, tendo terminado a graduação" Summa Cum Laude" e tem propriedades, fama e dinheiro aos "borbotões". Mas, o advogado Bucéfalo pensa: Tudo bem, aquele "bobão milionário" tem muito dinheiro, mas eu sou pós-graduado, ao contrário dele que, somente fez graduação na tradicional Harvard.
Bucéfalo esta trabalhando em um processo no qual o Estado vai desapropriar uma área de seu cliente. Honorários de vinte por cento sobre cem milhões, resultam em vinte milhões. Mas, mesmo assim, aquele equivocado de meu cliente receberá oitenta milhões. É quatro vezes os meus honorários, rumina com a sua mente, o Doutor Bucéfalo.
Após experimentar uma garrafa gelada d’água” do Rio Indo, no Paquistão, importada, para se lembrar das conquistas de seu antigo patrão, Alexandre "O Grande", Bucéfalo concluiu que por ser primário e praticar apropriação indébita por abuso de confiança, não irá para a cadeia.
Bucéfalo sonha com os cem milhões. E ele acertou. Não determinou nem que o estagiário fosse retirar o documento dos cem milhões. Ele foi, pessoalmente, e da própria agência bancária, mandou um PIX para a sua conta.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/02/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.