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Exercício da advocacia

Justiça Militar concede liminar em HC em favor de advogado ex-PM

O juízo da 1ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo concedeu liminar em Habeas Corpus em favor de um advogado de Catanduva (SP) alvo de um Inquérito Polícial Militar. A decisão do último sábado (30/1) foi provocada por pedido da Comissão de Direitos e Prerrogativas e da Comissão de Direito Militar da seccional paulista da Ordem.

OAB  de São Paulo impetrou HC em favor de advogado na Justiça Militar
Reprodução

O Inquérito Policial Militar foi instaurado em função de o advogado ter supostamente procurado uma testemunha em inquérito, para defesa de policiais militares. Por isso, foi determinado seu indiciamento, já que ele é também militar da reserva.

Para OAB-SP, a conduta do advogado se enquadra no pleno exercício da advocacia. A entidade sustenta que não há como se proceder persecução penal militar em face de advogado no exercício de seu dever civil, pois, de forma inegável, não está ele em atividade militar.

Ao analisar a matéria, os julgadores entenderam que a ocorrência não encontra amparo no artigo 9º do Código Penal Militar, já que o paciente, conforme comprovado no inquérito, não agiu como PM, mas, sim, como advogado dos investigados.

A defesa do advogado foi patrocinada por Fernando Fabiani Capano, sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados.

Clique aqui para ler a decisão
0800001-06.2021.9.26.0010




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Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2021, 21h34

Comentários de leitores

2 comentários

Abuso de Poder

Adv Sorocaba (Advogado Autônomo - Civil)

Isso é um descalabro, absurdo. Não basta somente trancar esse Inquérito ilegal e abusivo, mas tem que apurar as responsabilidades dos Oficiais que determinaram essa aberração jurídica com o nítido propósito de intimidar, pressionar e constranger o advogado no exercício de suas funções e assim, prejudicar a Defesa. Há claro abuso de poder nesses fatos.

Parabéns a comissão de prerrogativas!

Miguel Adv (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente trabalho na defesa do nobre colega, que apesar de militar da reserva, estava no seu livre exercício profissional, como advogado, ou seja, no interesse de seus clientes.

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