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Sem práticas anticompetitivas

Cade mantém arquivada investigação contra refinaria e distribuidoras

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou recentemente uma investigação contra a Refinaria de Manguinhos (Refit) e as distribuidoras 76 Oil, Rodopetro e Minuano. Elas foram investigadas por suposta sonegação de impostos. As informações são da Folha de S. Paulo.

Conselheiros entenderam que a refinaria não ocupa posição dominante que justifique o seguimento do inquérito.
Reprodução

De acordo com a reportagem, o entendimento da maioria dos conselheiros foi de que a Refinaria tem menos participação no mercado de combustíveis e não ocupa posição dominante que justifique o seguimento do inquérito. Por 4 votos a 3, foi mantido o arquivamento da investigação.

O inquérito administrativo foi instaurado, em dezembro de 2019, com base em uma nota técnica que apontava a necessidade de investigação sobre possíveis práticas unilaterais de barreiras artificiais, preços predatórios, dentre outros.  

Em agosto de 2020, a superintendência arquivou o inquérito por falta de indícios suficientes para a configuração de infração à ordem econômica "capazes de gerar efeitos anticompetitivos". Contra essa decisão, a Raízen interpôs recurso em que afirmou que a superintendência não avaliou adequadamente a tese de que as condutas envolviam inadimplência fiscal reiterada com efeitos anticompetitivos.

Sustentou que é indiferente se as empresas praticam preços abaixo do seu custo ou não. "Basta que o seu custo, como consequência do não pagamento de tributos, fique significativamente abaixo do custo das concorrentes adimplentes (o que efetivamente ocorre), e a consequência anticompetitiva se mostra", argumentou.

No entanto, o recurso foi negado pela superintendente-geral substituta, Patricia Sakowski, em dezembro. No despacho, ela reforçou que não foram encontrados nexos de causalidade que indicassem as condutas com efeitos anticoncorrenciais.

Clique aqui para ler o arquivamento




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Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2021, 16h07

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