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Boate Kiss: justiça para a sociedade brasileira

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Os responsáveis pelas 242 mortes e centenas de outras vítimas no internacionalmente conhecido episódio da Boate Kiss foram, quase nove anos após o evento, julgados e condenados pelo Tribunal do Júri, observados o devido processo legal e o escrutínio na transmissão em tempo real do julgamento. O juiz-presidente aplicou-lhes penas de 18 a 22 anos e seis meses de reclusão e determinou a execução imediata. Ainda na leitura da sentença, liminar do TJ-RS em Habeas Corpus (HC) preventivo impediu o cumprimento imediato da sentença. A saga enfrentada pelas centenas de famílias e vítimas novamente se frustrava, agora diante de um veredicto condenatório de órgão soberano constitucionalmente.

Contudo, atendendo a pedido do Ministério Público, o presidente do STF suspendeu a liminar e determinou o imediato cumprimento das penas estabelecidas pelo Tribunal do Júri. Foi o que bastou para que se atribuísse ao autoritarismo e à vontade pessoal do ministro presidente a prisão dos condenados e a violação das regras legais e constitucionais. Nada mais equivocado e (des)propositado.

Há razões de sobra para sustar a decisão do TJ-RS em medida de contracautela, posto que viola, a um só tempo, a soberania do veredicto do júri, o Código de Processo Penal, a cláusula constitucional de reserva de plenário e súmula vinculante do STF.

Como já assentaram os ministro Roberto Barroso e Dias Toffoli no julgamento do Tema 1068 pelo STF, ainda não finalizado, "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independente do total da pena". Trata-se, portanto, de questão constitucional e de competência do STF. Há mais: a Lei nº 13.964/2019 (pacote "anticrime"), aprovada pelo Congresso Nacional, alterou a redação do artigo 492 do Código de Processo Penal, passando a determinar expressamente a execução imediata das decisões do Tribunal do Júri quando impostas penas corporais iguais ou superiores a 15 anos: é regra vigente. Logo, a liminar monocrática de soltura e, depois, a concessão do HC no TJ-RS, pela sua 1ª Câmara Criminal, afastando a aplicação do artigo 492 do CPP, com evidente fundamento constitucional (presunção de inocência), desconsiderou o artigo 97 da Constituição Federal e a clausula de reserva de plenário, em violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

A propósito, sequer é inédita ou inovadora a medida de suspensão de liminar (Lei 8.437/92) em sede de HC pelo STF. Há precedentes de 2010, na SL 453 MC, relator ministro Cezar Peluso; de 2014, na SL 787, relator ministro Joaquim Barbosa; e, mais recentemente, de 2020, quando o plenário da Suprema Corte referendou decisão liminar do presidente Luiz Fux na SL 1.395. Nenhuma inovação, como demonstrado, aliás, nas decisões do ministro Dias Toffoli negando seguimento a dois HCs dos condenados.

No país onde a sensação de impunidade campeia célere, acertou o presidente do STF ao reestabelecer a soberania do veredicto do tribunal popular, a regra de execução de pena vigente e, especialmente, como observa em sua decisão, "a confiança da população na credibilidade das instituições públicas, bem como o necessário senso coletivo de cumprimento da lei e de ordenação social".




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Fabiano Dallazen é promotor de Justiça, ex-procurador geral de Justiça do RS, ex-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça da União e Estados e mestre em Direitos Fundamentais pela ULBRA.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2021, 7h14

Comentários de leitores

4 comentários

Será????

IldoBarros (Advogado Autárquico)

Não tenho base jurídica no meu Curriculo, mas entendo aqui que não houve justiça e sim vingança do judiciário para melhorar sua imagem, já bem arranhada por outras "cabeçadas!"

Premonição!

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

Antes de ler a matéria tinha certeza de que ela só poderia ser procedente de membro do MP, mesmo desconhecendo o articulista!
Órgão estatal sem controle algum é antidemocrático!

Justiça ministerial parcial

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

Não se sensacionalizam as mortes, nem a Justiça que deve ser aplicada às vidas restantes.
A presunção de inocência é um direito-garantia (cânone, injunção, axioma, postulado, ordem, mandamento), de índole constitucional e fundamental, IMPOSTA antes de tudo ao Estado e não pode ser relativizada por raciocínios tortuosos.
A interpretação reflexa frankstein só podia vir de um membro do MP - Ministério Punitivista.
Escrever sobre empatia e os penduricalhos dele, não importa.
Feliz 2022 com mais de 35 mil/mês no bolso para tanta improdutividade espetaculosa. Isso vale também para o STF que ignora o Direito Constitucional Penal.

STF Direito Constitucional

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Há muito o STF vem dando interpretação diversa à Constituição, especialmente ao art. 5.º, onde diz, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A corte admite que alguns são mais iguais que os outros. Exemplos, a Lei Maria da Penha e a Lei do Racismo, vias de mão única, de aplicação unilateral.

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