Consultor Jurídico

Retrospectiva 2021

Em outubro, TSE decidiu sobre disparos de fake news em 2018

Em julgamento em outubro deste ano, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral entenderam que disparos em massa via WhatsApp, impulsionados pelo "gabinete do ódio", visaram a atacar adversários para favorecer a candidatura de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão nas eleições presidenciais de 2018.

Apesar do entendimento, os julgadores sustentaram que não havia elementos que permitam determinar, com segurança, o nível de gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social.

Assim, o colegiado julgou improcedentes duas ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas pela coligação Brasil Feliz de Novo, do PT, contra a chapa Bolsonaro-Mourão, por ilícitos eleitorais que poderiam, em tese, levar à cassação e decretação da inelegibilidade de ambos.

Os ministros, entretanto, deixaram um aviso para os candidatos que pretendem concorrer a cargos públicos em 2022: "se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para cadeia, por atentar contra as eleições e contra a democracia no Brasil", alertou o ministro Alexandre de Moraes, que irá ocupar a presidência do TSE no próximo pleito.

Veto a showmícios e liberação de shows
Ainda em outubro, o Plenário do STdecidiu, por oito votos a dois, manter a proibição de showmícios para candidatos em eleições. O colegiado entendeu que o veto a esse tipo de evento se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos e que a medida não afeta a liberdade de expressão.

Contudo, por sete votos a três, a Corte concluiu que apresentações artísticas em eventos de arrecadação de campanha não contrariam a Constituição. Pelo mesmo placar, o STF decidiu que o entendimento vale para as eleições de 2022.

A decisão foi provocada pela ADI 5.970, que questionou dois dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1999). O primeiro foi o artigo 39, parágrafo 7º — acrescentado pela Lei 11.300/2006 —, que proíbe "a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos" e a apresentação, "remunerada ou não", de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais.

Veja as principais notícias do mês na coluna Resumo da Semana

2/10 - Proposta de demissão de procuradores que vazaram documento foi o destaque

9/10 - Decisão que libera show para arrecadar fundos foi destaque

16/10 - Decisão que suspende lei que libera remédios para emagrecer foi destaque

23/10 - Decisão que anulou dispositivos da reforma trabalhista foi destaque

30/10 - Decisão do TSE sobre disparos de fake news em 2018 foi destaque

Entrevista do mês:
O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, costuma dizer que o Ministério Público Eleitoral — o qual ele representa junto ao TSE — deve ser um fiscal imparcial do processo eleitoral. Isso não significa, porém, abrir mão de ser rigoroso com eventuais desvios durante o pleito. Nas eleições, "o acompanhamento das redes sociais é uma necessidade", diz ele, em entrevista à ConJur, a primeira desde que assumiu o cargo, no dia 2 de agosto deste ano.

"Cabe ao Ministério Público ficar ainda mais atento do que sempre esteve para garantir a lisura do procedimento, a igualdade de oportunidade dos candidatos, e garantir também que os eleitores não serão afetados na sua autonomia, na sua liberdade de decidir", afirma ele.

Para isso, é essencial não "infantilizar" o eleitor. As eleições colocam em conflito princípios centrais do Direito, como a igualdade de oportunidades dos candidatos, liberdade de expressão e liberdade de informação, afirma. "O ponto de partida nessa discussão é considerar que o eleitor é alguém que não vai ser enganado como uma criança pode ser. Temos que partir do pressuposto de que o eleitor é alguém que tem capacidade de reflexão, que é isso o que define o adulto autônomo."

Veja outras entrevistas de outubro:

*Cláudia Franco Corrêa, advogada e professora: "Regularização do direito de laje reduziria influência de milícias"

*Patrícia Proetti, advogada: "'Lava jato' fatiou acusações para elevar pena de Sérgio Cabral"

*Vinicius Marques de Carvalho, ex-presidente do Cade: "Se há corrupção, deve-se punir executivos, não empresas"




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Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2021, 8h42

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