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TJ-SP condena guardas municipais por improbidade administrativa após tortura

A prática de tortura por agentes estatais configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por improbidade administrativa quatro guardas civis de Itapira (SP) que torturaram duas pessoas.

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Para TJ-SP, prática de tortura configura improbidade administrativa

Os agentes foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da última remuneração recebida por cada um e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.

De acordo com os autos, um garoto compareceu à sede de trabalho dos guardas para buscar informações sobre seu irmão, que havia passado por uma abordagem policial em via pública. Os agentes então passaram a agredi-lo, como haviam feito com o irmão, na intenção de castigá-lo e prevenir que ele os delatasse às autoridades.

Na esfera penal, os réus já haviam sido condenados pelos crimes de tortura, constrangimento ilegal e denunciação caluniosa. Já o processo civil por improbidade administrativa havia sido julgado pela 1ª Vara de Itapira, que os condenou. O TJ-SP manteve a sentença.

O desembargador-relator Carlos von Adamek considerou que a prática das infrações penais graves já havia sido comprovada na ação penal, que transitou em julgado. "Não é mais possível discutir sobre a materialidade do fato e a sua autoria", ressaltou.

O magistrado ainda lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa não exige dano ao erário nem enriquecimento ilícito para caracterizar a improbidade. Basta a violação aos princípios da Administração Pública.

"Comprovada a ocorrência dos atos de improbidade administrativa, entendo que as penas aplicadas observaram a proporcionalidade e razoabilidade, não se revelando excessivas à luz dos graves acontecimentos narrados e comprovados nestes autos", assinalou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler o acórdão
0006089-24.2008.8.26.0272




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Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2021, 19h49

Comentários de leitores

3 comentários

Tortura deixou de ser improbidade

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Essa condenação possivelmente não prosperará. A Lei 14.230/2021 revogou o dispositivo da Lei de Improbidade usado para enquadrar esse tipo de conduta (tortura).

Este país não tem salvação

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como dezenas de congressistas respondem por improbidade administrativa, claro, deram um jeito de "acabar" com a excelente ex Lei de Improbidade. Outro dia eu li e não sobrou quase nada. Brasil, o país que não deu certo.

O senhor leu Basta a violação aos princípios da Administraçã

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Helio Telho. O senhor leu no texto da reportagem? "Basta a violação aos princípios da Administração Pública."

Ainda existe improbidade para quem pratica ato ilegal (princípio constitucional da administração pública). Vide art. 11, caput, da tal Lei.

Logo, Decisão correta nos termos da Lei de Improbidade (seja a "desconfigurada" atual ou a antiga)

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