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pedido do pai

Presidente do STJ nega vacinação imediata de criança de 7 anos contra Covid-19

Para evitar a interferência indevida do Judiciário em outros poderes e respeitar a presunção de legitimidade das políticas públicas de saúde, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de um pai para garantir à filha de sete anos o direito de se vacinar contra a Covid-19.

Governo federal postergou início da imunização de criançasMarcelo Camargo/Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a aplicação da vacina da fabricante Pfizer em crianças de cinco a 11 anos. Porém, o pai da menor alegou que o governo federal teria adiado o início da imunização desse público por razões meramente ideológicas, e assim colocado em risco a saúde das crianças.

Por isso, o pai pediu que fosse determinada a vacinação imediata da criança, e que o governo federal deixasse de exigir recomendação médica ou impusesse qualquer obstáculo à imunização.

O presidente da corte explicou que, até prova em sentido contrário, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No caso concreto, não teria sido demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável a justificar a concessão da liminar.

Além disso, o pedido de liminar se confundiria com o pedido principal da impetração, "demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno", segundo Martins.

O ministro também indicou a expertise do Executivo na construção da política pública de saúde. De acordo com ele, o plano nacional de imunização é "resultado de um diálogo técnico-científico interno que passa por diversas instâncias administrativas competentes até ser colocado em prática com segurança e eficiência em prol de toda a comunidade".

Ainda segundo o presidente do STJ, o Judiciário não pode invadir a competência do Executivo sem que haja claro desvio de finalidade dos atos, sob pena de violação da separação dos poderes.

"O Judiciário não pode atuar sob a premissa de que os atos administrativos são realizados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal concluir configuraria uma subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário", assinalou.

Martins também lembrou que o tema da vacinação infantil contra a Covid-19 já vem sendo analisado pelo Supremo Tribunal FederalCom informações da assessoria de imprensa do STJ.

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MS 28.312




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Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2021, 20h49

Comentários de leitores

5 comentários

Complemento

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Só para lembrar que, eu votei no Bolsonaro mas, não voto mais e, ele, perderá as eleições no primeiro turno, para acordar do mundo paralelo em que ele vive.

Aos Bolsonaristas de plantão...

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Vejamos o trecho da estapafúrdia Decisão que, claro, coloca em risco a vida de crianças.

"O presidente da corte ("legislativa") explicou que, "até prova em sentido contrário, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No caso concreto, não teria sido demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável a justificar a concessão da liminar.". O dano é a potencial morte da criança mas..... ela pode nascer de novo, em outra encarnação. Logo, nada grave...

A vacina para crianças, já foi aprovada em todos os DEVIDOS lugares COMPETENTES. Somente virou circo claro, no desgoverno das equipes do Bolsonaro. Mesmo sabendo que para marcar consulta no SUS com um pediatra, demora meses ou anos, querem que as crianças tenham um pedido médico. Retalhação à recente ato da Anvisa...

Se esta criança contrair COVID-19 e morrer, o Ministro vai pagar qto de indenização para o pai desta criança? 20 mil reais? Pimenta nos olhos dos outros é refresco.

Em a vacina tendo sido aprovada em todas as instâncias COMPETENTES para tal, o Ministro do STJ coloca em risco a vida de um ser humano. Este é o retrato de um Judiciário cada dia mais capenga (ladeira abaixo).

Se eu fosse o pai, faria como um primo meu (ex magistrado e dono de ofício de imóveis - rico), pegaria um voo para um país que vacina crianças, pós aprovação do órgãos COMPETENTES (e não por incompetência de um ministério que pede, em um país de miséria na saúde pública, quer que os pais tenham receita médica. Aqui não é a Dinamarca), e vacinava meus filhos.

O Ministro do STJ é médico infectologista ou cientista? Logo, não tem competência para avaliar a causa.

Esquece Ministro do STJ, o senhor, MESMO BAJULANDO o Bolsonaro com esta aberração de Decisão, NÃO será indicado ao STF.

Recesso do stf e calmaria

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Com o recesso do STF voltamos a calmaria ou a pax pública. A decisão do Ministro Humberto Martins coloca os eixos de cada poder no seu rumo certo. Esperamos que o presidente do STF não descarrilhe o trem novamente com decisões de cunho egotistas e pessoais afrontando os demais poderes. O pai citado tem que aguardar o critério de vacinação estabelecido pelo Poder Executivo. O poder judiciário não pode ser balcão de pretensões da oposição. Lamentavelmente, o ano de 2021 será marcado por "algumas" decisões esdrúxulas do STF.

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