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Vitória do Ibama

TRF-1 restabelece embargo a atividades irregulares de mineradora de ouro no Pará

Devido aos potenciais riscos ambientais, o desembargador Antonio de Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleceu um embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) às atividades de uma empresa mineradora de ouro de Itaituba (PA).

A mineradora não possuía autorização
para praticar a lavra industrial

A mineradora havia ajuizado ação para questionar uma série de penalidades sofridas após uma fiscalização conjunta do Ibama e da Polícia Federal. No curso do processo, a empresa chegou a obter a suspensão de dois termos de paralisação das atividades.

A Advocacia-Geral da União interpôs recurso, com base na irregularidade das atividades. Segundo a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, inicialmente foi apresentada uma licença emitida por órgão municipal incompetente. A licença também não previa uma área de rejeitos, não possuía a outorga de uso de água e não contava com consulta ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), já que o local está inserido na área de proteção ambiental Tapajós.

Já a autorização posterior limitou-se à permissão para "lavra experimental", fundada na pesquisa, o que não estaria ocorrendo no local — lá havia até mesmo um posto de combustíveis não licenciado. A empresa estaria, portanto, fazendo uma exploração de "lavra industrial", "o que é um outro patamar, muito mais complexo e que desborda a licença que foi conferida", segundo a procuradora federal Fabiana Martinelli Santana de Barros.

As ilicitudes implicariam em elevados riscos ao meio ambiente e à saúde da população local. "Quando o Ibama impõe um embargo, a natureza é cautelar e visa a impedir a continuidade e a evitar o agravamento do dano. A atuação da AGU foi no sentido de restabelecer o ato administrativo considerando todo esse contexto de gravidade do impacto ambiental que essa atividade potencialmente poluidora tem causado", destaca Barros. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2021, 21h41

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