TJ-SP lidou com medidas restritivas, vacinação contra Covid-19 e IPVA para PcD

O ano de 2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo foi caracterizado por decisões relevantes relacionadas à Covid-19. A corte decidiu, por exemplo, sobre normas restritivas, funcionamento de estabelecimentos, passaporte da vacina e divulgação de vacinados.

Sergio Monti

Além dos casos sobre a crise sanitária, também ganharam destaque julgados sobre condomínios, isenção de IPVA, plantio de cannabis, LGPD e "teimosinha", entre outros.

Covid-19
Em meio ao auge da crise sanitária, no início do ano, a corte enfrentou polêmicas quanto às medidas governamentais de combate à contaminação. Quando o estado se encontrava na fase vermelha do Plano São Paulo e apenas serviços essenciais podiam funcionar, o TJ-SP teve decisões divergentes sobre a liberação de bares, restaurantes, academias, salões de beleza, shoppings etc.

Em algumas ações, desembargadores concederam liminares para reabertura dos estabelecimentos, especialmente restaurantes à beira de rodovias. Em outros casos, as diretrizes restritivas do Poder Executivo foram mantidas.

O presidente do tribunal, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, adotou uma postura desfavorável à forte interferência do Judiciário em questões de combate à Covid-19. O magistrado suspendeu diversas liminares em casos de reabertura de estabelecimentos não essenciais. Para ele, a intervenção nas políticas públicas compromete a organização dos governos. No biênio 2022/2023, Pinheiro Franco dará lugar ao atual corregedor-geral de Justiça, Ricardo Anafe, eleito presidente em novembro.

Exemplos dessa menor intervenção foram algumas decisões que negaram pedidos contrários ao "passaporte da vacina" — a apresentação do cartão de vacinação para entrada em eventos e estabelecimentos — na capital paulista. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) tentou suspender a medida da prefeitura paulistana, mas foi barrado em agosto. O mesmo ocorreu em setembro com um cidadão que impetrou Habeas Corpus preventivo na tentativa de não ser impedido de entrar nos locais.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O tribunal também garantiu a interferência mínima ao validar leis municipais que obrigavam as prefeituras a divulgar a lista de todos os habitantes vacinados contra a Covid-19. Com base nos princípios da publicidade e da transparência de dados, o Órgão Especial confirmou a constitucionalidade das normas nos municípios de Nova Odessa, Salto e Santa Cruz das Palmeiras.

A Covid-19 impactou também as diretrizes internas do TJ-SP. Em abril, o Órgão Especial da corte aprovou a regulamentação do teletrabalho no Judiciário paulista após a cessação da crise sanitária. Isso porque a modalidade proporcionou boa produtividade e redução de gastos.

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No início do ano, uma lei estadual revogou a isenção de IPVA para carros não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência. A medida foi amplamente questionada no Judiciário, com mais de 200 processos julgados pelo TJ-SP. Os desembargadores divergiram principalmente quanto à aplicação imediata ou não da norma.

A corte estadual também proferiu decisões relevantes sobre a cannabis. Com base na prevalência do direito à vida e à saúde, as Câmaras de Direito Criminal — como a 12ª, a 15ª e a 16ª — vêm autorizando o cultivo da cannabis para fins medicinais, já que o custo de importação é muito elevado. A 12ª Câmara também absolveu um homem que era acusado de tráfico devido ao plantio da erva possivelmente apenas para fins medicinais.

Em janeiro, o TJ-SP decidiu que o síndico de um condomínio deve fornecer imagens das câmeras de segurança interna solicitadas por morador. O réu alegava que o próprio condomínio deveria figurar no polo passivo da ação, mas a  27ª Câmara de Direito Privado considerou que o síndico é o responsável por guardar tais imagens.

Reprodução

Julgados do TJ-SP em 2021 também refletiram a situação do Direito Digital no país. Luiz Augusto D'Urso, advogado especialista em crimes virtuais e professor de Direito Digital no MBA da FGV, lembra que houve um aumento significativo das questões de proteção de dados pessoais, já que foi o primeiro ano de vigência da LGPD.

Na 27ª Câmara de Direito Privado da corte paulista, um acórdão de novembro condenou uma empresa a fornecer informações sobre dados pessoais não sensíveis vazados, mas afastou a condenação por danos morais, o que levanta uma discussão sobre o reconhecimento e a aplicação de indenizações em casos de violações de dados.

D'Urso também destaca "as questões relacionadas ao aumento do estelionato na internet (incluído com o uso do Pix) e todo tipo de golpe". As fraudes envolvendo Pix também afetam as relações de consumo. A 14ª e a 38ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP já condenaram, respectivamente, o Banco do Brasil e o Itaú a indenizar clientes cujos celulares foram furtados e que tiveram transferências efetuadas pelos assaltantes via Pix. Para os desembargadores, a falta de segurança dos serviços e sistemas demonstraria a responsabilidade das instituições financeiras.

A corte paulista ainda foi responsável por uma decisão importante envolvendo a "teimosinha" — uma ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) que permite a busca automática e contínua de ativos nas contas de devedores. Inicialmente, a "teimosinha" podia ser aplicada apenas por 30 dias. Após a ampliação do prazo, a 32ª Câmara de Direito Privado permitiu o seu uso de forma permanente e ilimitada, até a satisfação do crédito.