2021 e um julgamento histórico em matéria de propriedade industrial

Neste ano que se encerra, um dos julgados mais relevantes do Supremo Tribunal Federal foi a ADI 5.529, pela qual se aboliu a possibilidade de extensão de patentes por prazo indefinido no Direito brasileiro. Três aspectos justificam essa avaliação: 1) a importância socioeconômica da norma impugnada, vigente na Lei de Propriedade Industrial desde 1996, sobre tema versado inclusive em tratados internacionais; 2) o caminhar do procedimento da ação, que contou com amplo e profundo debate público, dentro e fora dos autos, debate esse devidamente espelhado nos votos proferidos pela Corte; e 3) a repercussão direta da procedência da ação no combate à pandemia da Covid-19, pela qual seguimos atravessando.

A norma gerava notável insegurança jurídica: a extensão dava-se a partir da data da concessão do privilégio, marco temporal em princípio desconhecido e variável caso a caso, a depender do tempo de demora no INPI na análise do requerimento, e até de manobras procedimentais dos depositantes para prolongarem o período de exclusividade (evergreening). Historicamente, as maiores extensões eram verificadas para produtos farmacêuticos, majorando os seus preços por mais tempo, diante da ausência de concorrência.

 Com o julgamento, a proteção patentária passou a contar com prazo sempre certo: 20 anos a partir da data do depósito, norma alinhada com o tratamento internacional do tema por força do Acordo TRIPs, do qual o Brasil é signatário, e com a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPs e a Saúde Pública, adotada no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

O curso procedimental da ação e a profundidade e amplitude dos debates havidos são um segundo aspecto a indicar a importância do julgamento. Por conta de pedido de tutela de urgência formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o calendário do julgamento foi antecipado, sendo inclusive proferida medida cautelar pelo Relator. Foram admitidos 16 amici curiae, atuantes em diversos segmentos econômicos, tais como indústria química e farmacêutica, agronegócio e setores de tecnologia. A instrução da ação contou com pareceres jurídicos de quatro ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, de professores titulares de universidades públicas, e elementos de diversos campos técnicos e institucionais: Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas (TCU), Estudo de Direito Comparado do Grupo de Direito e Pobreza da Universidade de São Paulo, estudos econômicos, notas técnicas do Ministério da Saúde, de entidades como Médicos Sem Fronteiras e informações do Inpi, entre outros.

O julgamento foi realizado ao longo de quatro sessões do Plenário da Corte, sendo ainda mais uma sessão pautada somente para a definição da modulação dos efeitos da decisão. Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado por outros oito ministros da Corte, vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

O voto proferido pelo ministro Dias Toffoli, condutor do acórdão, estruturou-se a partir de uma série de premissas, que levaram em consideração o histórico do instituto das patentes no ordenamento jurídico brasileiro, o processo legislativo da norma impugnada, o panorama internacional do tema e dados do Inpi sobre tempo de exame dos pedidos de patentes.

Ao analisar a compatibilidade do dispositivo examinado com a Constituição Federal, o ministro relator entendeu haver ferimento, além do direito fundamental à saúde, no caso dos fármacos, (artigo 196, CF), ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF), ao princípio da eficiência da Administração Pública (artigo 37, caput, CF), à segurança jurídica (artigo 5º, caput, CF), à temporariedade das patentes (artigo 5º, XXIX, CF), à livre concorrência (artigo 170, IV, CF), à defesa dos consumidores (artigo 170, V) e à função social da propriedade intelectual (artigo 5º, XXIX e artigo 170, III, CF).

Em arremate, em capítulo específico constante do voto proferido pelo relator, a Suprema Corte modulou a eficácia de seu pronunciamento, levando em consideração, principalmente, a tutela do direito à saúde. O Pleno do STF conferiu à decisão, como regra geral, efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento, de forma a se manterem as extensões de prazo já concedidas com base no preceito legal invalidado. Para tutelar o direito à saúde, no entanto, foram ressalvadas da modulação as patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde. Isso resultou no encerramento imediato das extensões de prazo concedidas com base no parágrafo único do artigo 40 da LPI, respeitado o prazo de vigência da patente de 20 anos, estabelecido no caput do artigo 40 da Lei 9.279/1996.

E é justamente em razão da modulação dos efeitos da decisão que se chega ao terceiro aspecto que expressa a relevância do julgamento da ação neste ano de 2021: seus impactos diretos e imediatos no combate à pandemia.

Consoante demonstrado em Relatório de Auditoria do TCU citado no voto do ministro relator, somente para um grupo de onze medicamentos, no período de 2010 a 2019, a extensão patentária custou R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Como afirmado em nota técnica do Ministério da Saúde que instruiu os autos, a norma invalidada ocasionava muita imprevisibilidade para a estratégia de investimento e produção de genéricos, similares e biossimilares no país, prejudicando o acesso da população a tecnologias da saúde, especialmente medicamentos genéricos, bem como a garantia e sustentabilidade de políticas públicas promovidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente pressionado no contexto da pandemia.

De fato, a fixação de prazo determinado de vigência de patentes possibilita o desenvolvimento e a ampliação de oferta de versões genéricas de medicamentos no País, com o barateamento dos medicamentos em pelo menos 35%. Na prática, verificam-se descontos ainda maiores.

Já se notam os efeitos do julgado em benefício da sociedade. Logo após a decisão do STF, a indústria nacional passou a comercializar a versão genérica — a preços muito mais baixos — da rivoroxabana, anticoagulante que contava com patente estendida, e cuja utilização foi recomendada pela Organização Mundial da Saúde para o tratamento dos efeitos da Covid-19.

Como se vê, são muitos os aspectos que corroboram a relevância do julgamento desta ação, no ano de 2021. Além de resolver um dos maiores hard cases do ano, o julgamento da ADI 5529 colocou o STF em sintonia com o presente e o futuro. O debate sobre o acesso a vacinas e medicamentos e os direitos de propriedade industrial foi, neste ano, pauta central em todo o mundo. Tudo leva a crer que 2022 será semelhante. O equilíbrio entre o direito à saúde, a proteção do inventor e o desenvolvimento tecnológico do país, examinado e detalhado no acórdão proferido pela Corte, será sempre referência fundamental na análise do tema.