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Princípio da insignificância

STJ suspende cumprimento de pena de condenado por furtar papel higiênico

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar para suspender o cumprimento de pena imposta a um homem condenado por furtar um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliados em R$ 23,99. Na decisão, o ministro considerou, entre outros fatores, o valor insignificante do produto.

Segundo os autos, o furto ocorreu em uma drogaria do Rio de Janeiro. Com base no estado de necessidade do réu e no princípio da insignificância, o juízo o absolveu em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que estabeleceu a pena de um ano e três meses, em regime fechado.

Para o TJ-RJ, não seria possível aplicar a insignificância ao caso porque o réu tinha outras três condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio.

Princípio da insignificância
O presidente do STJ apontou que, em situações semelhantes à dos autos, o tribunal já reconheceu a tese da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância.

"Considerando que o paciente não agiu com violência, bem como o valor insignificante dos objetos, além dos precedentes favoráveis sobre esse tema, ao ponto de excluir a própria tipicidade da conduta, defiro parcialmente a liminar unicamente para suspender o cumprimento da pena. Os outros pedidos serão analisados quando do julgamento do mérito", concluiu o ministro.

O mérito do habeas corpus será analisado pela 6ª Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Olindo Menezes. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler a decisão
HC 713.465




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Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2021, 15h53

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça efetiva

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Quero me congratular com o ministro Humberto Martins pela presteza e eficiência da decisão que fez restabelecer a sentença de piso. Afinal, tangencia o absurdo deixar de aplicar o princìpio da insignificância ao caso porque teria o réu outras condenações transitadas em julgado. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, pois não?

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