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Não cabe extinção de punibilidade por prescrição antecipada, diz TJ-SP

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É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.  

ReproduçãoNão cabe extinção de punibilidade por prescrição antecipada, diz TJ-SP

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou uma decisão de primeira instância, que declarou extinta a punibilidade de um réu pela ocorrência da prescrição antecipada.

Ao acolher o recurso do Ministério Público, a turma julgadora, de forma unânime, também determinou que o magistrado de origem analise se a inicial preenche, ou não, os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal.

Consta nos autos que o réu foi denunciado com base no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90. O crime teria ocorrido em maio de 2011, com oferecimento da denúncia somente em junho de 2021. 

Diante disso, o juízo de origem rejeitou a inicial pela ocorrência da prescrição virtual, alegando que o réu é primário e seria improvável a aplicação de uma pena muito acima do mínimo legal de dois anos.

Porém, para o relator, desembargador Francisco Orlando, o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau esbarra na Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reconhecimento da prescrição em perspectiva.

"Embora o enunciado não tenha caráter vinculante, carece de lógica aplicar entendimento em sentido contrário, o que apenas retarda a prestação jurisdicional, que por determinação constitucional deve ser célere (CF, artigo 5º, LXXVIII)", afirmou.

Orlando também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.527, concluiu pela inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, dessa modalidade de prescrição. Assim, ele acolheu o recurso do MP e determinou que o magistrado de origem analise novamente a inicial. 

0001314-39.2017.8.26.0372




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2021, 8h47

Comentários de leitores

6 comentários

Ode à impunidade

F.H (Estudante de Direito)

Vergonhosa a decisão de primeiro grau que aplicou a "prescrição de volta para o futuro" a fim de fortificar duas constatações: primeiro que o Estado que detém o monopólio da punitividade é omisso; segundo que além de omisso é ineficiente, pois ao invés de responsabilizar o delinquente o afaga com a prescrição virtual...

A mensagem para o povo é simples: se armem porque se depender do Estado ninguém será punido.

A quem serve o poder judiciário?

Jurisprudência errada

Emanoel Costa (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Certíssimo o juiz de 1o. grau. Seguir avante com processo inútil é gastar sem utilidade o dinheiro público e abarrotar mais ainda o serviço judiciário sem proveito algum. Errôneo o entendimento das cortes superiores!

Parabéns, tjsp

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Parabéns ao notável Desembargador do TJSP.
Aplicando a Súmula do STJ, evita-se que o violador da lei desfrute de sua impunidade.

Lembra

Professor Edson (Professor)

Lembra dessa matéria da conjur. "LIMITE PENAL"
"Não reconhecer prescrição antecipada no crime é jogar dinheiro fora
26 de setembro de 2014, 8h01"

Tempo e Dinheiro Perdido

guirochasantos (Estudante de Direito)

Neste caso o Réu foi denunciado por um delito de pena mínima 2 anos e máxima 5 anos, sendo que na denúncia não foi imputado nenhuma circunstância agravante ou causa de aumento de pena. Os fatos ocorreram em 2011, sem nenhuma causa interruptiva. Por óbvio que, inexistindo nenhuma circunstância agravante ou de aumento de pena, ou qualquer outra extraordinária, eventual pena aplicada não será superior a 4 anos (isso se a pena for alta), de modo que a prescrição ocorreria em 8 anos, cf. art. 109, IV, CP, estando, portanto, prescrito. Assim, diante de um Poder Judiciário cheio de processos, qual a razão de continuar no prosseguimento do feito sendo que está fadado à prescrição? Só haverá perda de tempo e dinheiro.

Divergência

Joelcio Viana Seravalle (Advogado Autônomo - Família)

Venho divergir, entendo que tds devem pagar seus crimes conforme a lei. Contudo, não é inteligente ocupar os esforços do direito de punir em um caso que, de ante mao, ja se sabe que será em vão....poderiam se bebruçar sobre casos com chances concretas de
PUNIÇÃO.

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