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Opinião

O combate aos crimes cibernéticos exige pressa, mas não deve atropelar direitos

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O Congresso Nacional promulgou, na última sexta-feira (17/12), o Decreto Legislativo 37/2021, que trata da adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, construída pelo Conselho da Europa e celebrada em novembro de 2001 na cidade de Budapeste, por isso também ser conhecida por Convenção de Budapeste.

Esse tratado internacional, que entrou em vigor em 2004 e conta, atualmente, com 66 países signatários, é composto por diretrizes voltadas à adequação do ordenamento jurídico dos países signatários para o enfrentamento transnacional dos crimes cibernéticos, mediante a criminalização de condutas, a implementação de normas para investigação e produção de provas eletrônicas, e o aprimoramento dos meios de cooperação internacional.

Quanto ao Direito Penal material, o tratado internacional disciplina a tipificação de condutas que atentam a contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos e dados informáticos, bem como infrações relacionadas com a pornografia infantil e a violação de direitos autorais. No aspecto processual, prevê uma série de poderes e procedimentos capazes de proporcionar um acesso mais ágil a provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira, incluindo a adoção de mecanismos para se recolher, em tempo real, dados relativos ao conteúdo de comunicações transmitidas através de um sistema informático. Na parte dedicada à cooperação internacional, dispõe sobre extradição, assistência jurídica mútua e contato permanente entre os países.

O ingresso do Brasil à Convenção de Budapeste é de suma importância para a uniformização do combate transnacional aos crimes cibernéticos, sobretudo porque inaugura formas de transferência internacional de dados para fins de investigações criminais. Além disso, com a adesão, o país passará a ter voz ativa na comunidade internacional e terá prioridade para receber os treinamentos conduzidos pela célula de assistência técnica (C-Proc) do Conselho da Europa.

No entanto, intervenções do Estado na esfera privada do cidadão, mormente quando possam resultar em regular ou limitar o exercício de liberdades individuais, deveriam exigir profícuos debates políticos voltados a legitimar a eleição dos bens jurídicos sobre os quais recairão a proteção jurídico-penal, bem como a proporcionalidade — e adequabilidade — da intervenção estatal.

Nesse sentido, é de se questionar o porquê do trâmite acelerado do Projeto de Decreto Legislativo 255/2021, que durou menos de seis meses nas duas casas do Congresso Nacional, quando, a rigor, o Brasil teria até 11 de dezembro de 2024 para aceitar o convite de adesão à convenção.

Ora, se a própria convenção possibilita a adesão com ressalvas, a fim de garantir que esta ocorra em harmonia com direito interno do país aderente, a ratificação da convenção à mingua de uma discussão pública e democrática sobre o tema se faz desnecessária ou, no mínimo, precipitada.

Observe-se, por exemplo, o artigo 6º da convenção, que determina a criminalização do ato de criar, baixar ou publicar em um website qualquer programa de computador que tenha sido projetado ou adaptado para obter acesso não-permitido a um sistema de computador, ou que possa interferir no seu funcionamento, deletando ou alterando dados. Nesses termos, poderão ser criminalizadas condutas legítimas de ativistas e profissionais de segurança da informação que se utilizam de programas desse jaez nas suas atividades.

Outro dispositivo que suscita maiores debates é o artigo 32º da convenção, que disciplina o acesso direto a dados pessoais localizados em bases de dados ou sistemas computacionais em jurisdição distinta, afetando ao princípio da soberania nacional e trazendo implicações de segurança nacional.

Uma vez que o texto da convenção já foi aprovado, sem reservas, e o Brasil se vê, agora, obrigado a legislar a matéria concordada no tratado internacional, espera-se que o processo legislativo de implementação das normas programáticas no ordenamento jurídico pátrio seja feito de forma democrática e com ampla participação da sociedade civil.

Paralelamente, o Congresso Nacional deve dar ao "Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal", que se encontra na Câmara dos Deputados à espera de um projeto de lei, o mesmo impulso dado à adesão do Brasil Convenção de Budapeste, porquanto o reforço no combate aos crimes cibernéticos deve vir acompanhado do aprimoramento do arcabouço jurídico pátrio em relação à proteção de dados nas atividades de investigação criminal e segurança pública, reforçando salvaguardas e limites para a atuação estatal.




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 é advogado criminalista, especialista em crimes cibernéticos e sócio do Urbano Vitalino Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2021, 6h31

Comentários de leitores

1 comentário

Aplausos para o Dr. Guilherme Gueiros !!!!

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente artigo.

Venho pesquisando a atividade legislativa há alguns anos. No Brasil, nos últimos anos, as leis de maior impacto sobre os cidadãos são aprovadas na "calada da noite" sem amplo debate com os setores que serão afetados. Ademais, há uma corrente de "juristas" que enxerga com bons olhos que uma legislação internacional seja aplicada no Estado Nacional, sobretudo quando em conflito com a legislação nacional, que deve submeter-se à lei internacional. Só que isso nunca foi objeto de debate na sociedade brasileira, mas, ao contrário, muitos cidadãos, quando tomam conhecimento da influência de organizações internacionais sobre a legislação nacional, acham que o Brasil deveria retirar-se desses tratados internacionais. Por outro lado, vemos claramente que essa "substituição" da soberaania nacional pelo "governo mundial" começou a ser implementada no Brasil pela EC 45/2004, que criou as condições para que o STF interfira nos demais poderes. Seria o caso de revogar essa emenda. O fato é que as organizações internacionais não são eleitas pelos Estados-Membros, isto é, pelos cidadãos dos Estados-Membros. Suas atividades não têm transparência e cada vez mais são dominadas por grandes corporações transnacionais.

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