Consultor Jurídico

Beabá jurídico

Escolas brasileiras receberão programa de Justiça Restaurativa em 2022

No decorrer do próximo ano, o Poder Judiciário vai desenvolver o projeto Justiça Restaurativa na Escolas. O anúncio foi feito pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, durante a sexta reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH-PJ), realizada na terça-feira (14/12).

O ministro também informou que pretende instituir um grupo de trabalho para implementar o Projeto Conhecendo a Constituição, cujo objetivo é disseminar noções básicas de direitos previstos na Carta para estudantes brasileiros.

“Vamos tornar efetiva essa política, que consistirá na presença de um juiz nas escolas, uma vez por mês, para transmitir às crianças noções de direitos fundamentais da pessoa humana. Será usada linguagem adequada à compreensão do aluno para, assim, estimular a cidadania e a construção de uma nação cidadã”, destacou Fux. Sobre a ação nas escolas do Programa Justiça Restaurativa, estabelecido pela Resolução CNJ n. 225/2016, a diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (Ceipe/FGV), Cláudia Costin, enfatizou a necessidade de intervenção, principalmente para reverter a evasão provocada pela pandemia da Covid-19.

A educadora enfatizou que o grupo de Justiça Restaurativa discutiu um plano que é convergente com a Base Nacional Comum Curricular e alertou que a ação não pode se restringir à escola. “Temos que fazer uma busca ativa e trazer aqueles que abandonaram a escola durante a pandemia e estão em situação de trabalho infantil”.

Cláudia apresentou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que mostram que, em 2019, mesmo com 99% das crianças de 6 a 14 anos matriculadas, haviam cerca de 90 mil crianças fora das salas de aula. Já no segundo trimestre de 2021, elas passaram a ser 244 mil, o que representa um aumento de 171%. “A evasão está diretamente ligada à elevação do trabalho infantil que, conforme o Unicef, aumentou no mundo pela primeira vez em duas décadas e atinge um total de 160 milhões crianças”.

Segundo Cláudia Costin, entre 2016 e 2020, o crescimento do trabalho infantil foi de 8,4 milhões, alcançando de maneira significativa crianças de 5 a 11 anos. Ela citou o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS-4), que pretende assegurar uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos até 2030 para promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. “Nosso desafio é ensinar não só sustentabilidade nas escolas, mas direitos humanos, uma cultura de apreciação da diversidade, de não-preconceito e de respeito às leis e à Constituição.”

Segurança privada
A regulamentação dos serviços de segurança privada também esteve na pauta de discussões do encontro. O ex-conselheiro Mário Guerreiro apresentou relatório sobre o andamento das ações desenvolvidas pelo Conselho. Guerreiro, que atualmente é assessor especial da Presidência do STF, informou que, no âmbito do Judiciário, foi feita recomendação com orientações para a contratação de serviços. “Também se encontra em discussão no CNJ a elaboração de uma nota técnica que será encaminhada ao Congresso Nacional estimulando a aprovação de projeto de lei que atualiza a legislação sobre o tema”.

Juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Karen Luise Vilanova abordou a questão e apontou a necessidade de investimentos, por parte das prestadoras de serviço, na formação e qualificação dos profissionais que executam o trabalho. Já o presidente da Viva Rio, Sebastião Correia dos Santos, defendeu que empresas contratantes e contratadas sejam estimuladas a buscar a autorregulamentação dos serviços. “Diante da demora da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, creio que devemos insistir que as empresas apostem nisso para elevar a qualidade dos serviços”.

Povos indígenas
A situação dos povos originários foi tratada pela professora da Universidade de Chicago, Manuela Carneiro Cunha, que falou sobre a situação da terra indígena Apyterewa. Segundo ela, trata-se de uma área já homologada e, conforme a Constituição, o direito é imprescritível e indisponível. “Estava ocorrendo uma transação, sob coação e ameaça, desse território. Era uma situação ameaçadora e que foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas temos que ficar atentos até que ocorra uma decisão definitiva”.

Em nome do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), D. Walmor Oliveira de Azevedo, o padre Paulo Renato falou sobre a preocupação com litígios coletivos de imóveis. Ele elogiou a Recomendação CNJ n. 90/2021, que preconiza cautela com despejos de imóveis urbanos e rurais durante a pandemia, e defendeu que o Conselho emita nova recomendação sobre o tema. “Seria importante que o magistrado, antes de determinar qualquer medida administrativa ou judicial de despejo ou remoção de famílias em situação de vulnerabilidade, estimule a realização de audiências de conciliação com a presença das partes e de todos agentes do Estado envolvidos com a questão”, destacou.

O crescimento da violência que atinge jovens negros moradores de favelas e áreas periféricas também foi tratado pelos membros do Observatório. Frei Davi Raimundo dos Santos manifestou preocupação com a situação do Rio de Janeiro. “O quadro se agrava a cada dia no estado, onde a polícia promove matanças.” As declarações foram corroboradas pela juíza do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5), Adriana Alves dos Santos Cruz. “O Relatório da Rede de Observatórios de Segurança, publicado hoje, indica que a cada quatro hora uma pessoa negra é morta no Brasil pelas autoridades policiais”. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2021, 15h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/01/2022.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.