Presidente eleita na OAB-SC diz que quer melhorar condição dos advogados

"Nossa maior prioridade, nesse momento ainda de crise econômica e de dificuldades pela pandemia, é cuidar da renda da advocacia catarinense. Valorizar a classe", disse Cláudia Prudêncio, que será a primeira mulher a assumir a Presidência a Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC).

Em entrevista à ConJur, a presidente eleita afirmou que, se a gestão passada da OAB-SC já foi muito inclusiva para as mulheres, a partir do ano que vem haverá efetiva participação. Para a advogada, a Ordem catarinense é pioneira no estímulo à participação feminina e o movimento de mulheres criado na OAB trabalhou muito para que essa parcela tão significativa da advocacia — aproximadamente 50% dos inscritos — pudesse se sentir incluída no sistema.

Na gestão dela garante que haverá busca pela melhoria na qualidade de vida e trabalho da advocacia catarinense, inclusive dos jovens advogados, com medidas para fixação de honorários de sucumbência em patamares dignos e afastar normas que desvalorizem a atuação da classe.

Segundo a futura presidente, outro ponto fundamental para a valorização da classe será fortalecer e ampliar o sistema de fiscalização da OAB-SC, para combater a advocacia irregular, a concorrência desleal, a atuação de despachantes e intermediários.

Confira a entrevista:

ConJur — Qual o significado de ser a primeira presidente mulher da OAB-SC? Quais são seus projetos para valorização da advocacia feminina?
Cláudia Prudêncio — Pela nossa representatividade numérica e participação no mercado de trabalho, somos aproximadamente 50% dos quadros da advocacia no estado. Era natural que as advogadas ocupassem mais espaços. Nós, o movimento de mulheres que criamos na OAB, trabalhamos muito para que pudéssemos nos sentir incluídas no sistema. Foi um trabalho de anos para chegarmos aqui hoje, e sou grata a todas que me antecederam e abriram caminhos para que este feito histórico acontecesse, além de todas as oportunidades que eu tive em 22 anos atuando no sistema OAB.

Se a gestão passada na OAB-SC já foi muito inclusiva para as mulheres, posso afirmar que hoje é de efetiva participação. A Ordem catarinense é pioneira no estímulo à participação feminina. E o atual presidente, Rafael Horn, foi um líder sempre muito sensível a isso. A nossa gestão, com ele na presidência e eu na condução da CAA-SC, foi a que oportunizou a maior ascensão de mulheres no sistema OAB, antes da vigência da regra de paridade nas eleições. Tivemos um número recorde nestes três anos. Além de outros cargos, 17 das 51 subseções da OAB-SC são presididas por mulheres, e em 2022 passarão a ser 18 subseções com comando feminino. E teremos ainda mulheres de grande competência liderando cargos que não são eleitos, como comissões de trabalho e o Tribunal de Ética e Disciplina. Tenho orgulho de dizer que represento as mulheres, mas serei uma presidente de mulheres e homens da Ordem, cuidarei de todos sem qualquer distinção, como fizemos na CAA-SC.

ConJur — Quais serão as prioridades do seu primeiro ano de gestão? E as principais mudanças em relação à gestão anterior?
Cláudia — A nossa maior prioridade, nesse momento ainda de crise econômica e de dificuldades causadas pela pandemia, é cuidar da renda da advocacia catarinense. Valorizar a classe. Vamos implementar o programa "Mais Honorários no Bolso da Advocacia", com um conjunto de medidas para isso. Para melhoria da renda e melhores condições de trabalho, também queremos ampliar o fundo que mantém a Advocacia Dativa e triplicar os honorários destes profissionais, que são aproximadamente 10 mil no estado e prestam relevante serviço de promoção do acesso à Justiça, ao atenderem a população hipossuficiente onde a Defensoria Pública não consegue.

Sobre os honorários, além dessas ações, pretendemos criar a Corregedoria de Combate à Precarização da Advocacia, para fiscalizar e combater normas que desvalorizem a atuação da classe, como a terceirização de funções burocráticas do Poder Judiciário para a advocacia. Também lutaremos pela aprovação de projeto de lei que isente ou adie o recolhimento de custas judiciais para cobrança ou discussão sobre honorários advocatícios, e pela não cobrança de diligência para citações e intimações judiciais promovidas por oficiais de justiça pelo WhatsApp ou e-mail. Nossa Procuradoria de Defesa dos Honorários, implantada na atual gestão, também vai buscar a fixação de honorários de sucumbência em patamares dignos.

Teremos ainda um olhar extremamente atento à preservação das prerrogativas da Advocacia, e manteremos uma ótima interlocução com o Judiciário, Executivo, Legislativo e todas as instituições. Outro ponto fundamental para a valorização da classe será fortalecer e ampliar o sistema de fiscalização da OAB-SC, para combater a advocacia irregular, a concorrência desleal, a atuação de despachantes e intermediários. Vamos implementar um programa para zerar a anuidade, pelo retorno do consumo da classe pelo sistema de cashback. Temos hoje 6.000 empresas conveniadas nesse programa e iremos aumentar ainda mais as parcerias, para que compras do dia a dia da advocacia, como ir à padaria, ao supermercado ou abastecer o carro, possam reverter em valores para abater da anuidade.

ConJur — Quais são os planos para a jovem advocacia na sua gestão?
Cláudia — A primeira ação de nossa gestão já foi voltada à jovem advocacia. Em dezembro, antecipamos a aplicação de um desconto de 50% na anuidade destes profissionais, válido para os primeiros cinco anos de inscrição na Ordem e sem escalonamento, como forma de impulsionar o início de suas carreiras. Durante a pandemia, implantamos 33 escritórios compartilhados no estado para uso da classe, em um modelo de coworking, e queremos agora levar esta estrutura para todas as 51 subseções da OAB-SC. Também vamos ampliar o programa "Meu Primeiro Honorário", iniciado na atual gestão, agregando a ele um "Plano de Aceleração da Carreira" que terá várias frentes de capacitação, mentoria, bolsas de estudo de pós-graduação e apoio financeiro. Temos várias ações previstas, e destaco dentre elas também a luta pela extinção da cláusula de barreira e a criação de uma "Central de Apoio à Jovem Advocacia", para atender as suas demandas específicas e esclarecer as principais dúvidas. Além da regulamentação da Advocacia Digital, para combater a concorrência de profissionais em situação não regular com a Ordem.

ConJur — A chapa da senhora teve uma vantagem considerável em relação ao segundo colocado. A que atribui essa vitória?
Cláudia — Os números da eleição mostram que quase 50% dos advogados de Santa Catarina votaram na "Chapa 4 – Mais Avanços! Mais Futuro!". Foram 12.797 votos. Tenho certeza que a nossa vitória é o reconhecimento de muito trabalho. De um trabalho comprometido, dedicado e feito com muito amor pela nossa gestão nestes três anos, e ainda em tempos de pandemia. Não tenho dúvidas de que a classe aprovou a nossa gestão e optou por ainda mais avanços e um futuro de ainda mais oportunidades e realizações, com plena confiança nas propostas que apresentamos para o próximo triênio.

ConJur — Quais as medidas mais urgentes que precisam ser tomadas para defender as prerrogativas dos Advogados?
Cláudia — A pedido da OAB-SC, conquistamos a gravação de todos os atos processuais no Poder Judiciário, determinada pelo CNJ. Para proteger ainda mais as prerrogativas da advocacia, queremos a gravação de todos os atos e depoimentos nas Polícias Civil, Federal, Militar e no Ministério Público. Em Santa Catarina tivemos outra conquista histórica na defesa das prerrogativas: a edição de lei estadual que torna delito funcional a violação das prerrogativas dos advogados. Agora queremos fomentar a criação de leis semelhantes no maior número possível de municípios — já temos essa previsão legal em Florianópolis, Jaraguá do Sul, Chapecó, Blumenau e Fraiburgo. Outra medida importante e urgente será criar a "Comissão de Prerrogativas das Mulheres Advogadas", com foco nas violações à Lei Julia Matos, que estabelece direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.

ConJur — Quais as perspectivas e desafios para a advocacia catarinense pós pandemia?
Cláudia — Nosso principal desafio hoje é assegurar o pleno funcionamento do Judiciário, com o retorno presencial em todas as unidades judiciais. Não é possível que tenhamos todo o comércio e serviços funcionando, inclusive estabelecimentos de entretenimento, mas o Judiciário não tenha retornado às atividades presenciais em sua totalidade.

ConJur — O STF está debatendo se a OAB tem dever de prestar contas ao TCU. Qual a sua opinião?
Cláudia — A Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela. A instituição já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. Por esses motivos, deve ser garantida a sua independência.

ConJur — Quais são as políticas que pretende implementar para aumentar a transparência de gastos?
Cláudia — A OAB de Santa Catarina já avançou muito em transparência e pretendemos ampliá-la ainda mais. Temos um Portal da Transparência desde 2017, que será modernizado, com atualização em tempo real, à medida que recebimentos e pagamentos forem feitos. Para facilitar o acesso da advocacia a nossos serviços, criaremos um aplicativo para celular. Vamos concluir a implantação do compliance na Seccional, aperfeiçoar o processo de compras, que já é eletrônico, e aprimorar as regras de governança que já implantamos, melhorando ainda mais os critérios objetivos de gastos, investimentos e repartição de receitas com as subseções, com responsabilidade fiscal e controle orçamentário.

ConJur — Na gestão da senhora, a OAB-SC irá participar ativamente do debate público brasileiro e se posicionará politicamente?
Cláudia — Entendemos que a OAB pode, e deve, cumprir a sua missão de forma apartidária. Nesse sentido temos um exemplo em Santa Catarina que mostra isso com bastante clareza: a OAB acompanhou e fiscalizou os dois processos de impeachment ocorridos em nosso estado sem adentrar na questão política. Atuamos como "custos legis", acompanhando todos os desdobramentos dos processos, resguardando as prerrogativas da advocacia, o devido processo legal e a ampla defesa durante o seu transcurso, para que mantivessem o rito da legalidade. Assim, a OAB-SC sempre pautará de maneira técnica a sua defesa do Estado Democrático de Direito.

ConJur — A OAB-SC foi uma das primeiras seccionais em que ocorrerão as eleições híbridas. Como a senhora avalia a experiência?
Cláudia — Pela primeira vez na história, advogados e advogadas catarinenses puderam participar do pleito de forma híbrida, ou seja, pelo celular, computador, tablet ou nos 70 pontos de votação situados em todo o estado, uma inovação que trouxe mais conforto para a advocacia do estado. A votação obteve o maior índice de participação da história da OAB-SC, contando com a participação de 28.500 advogados, representando 89,87% do total de votantes aptos. Com essa adesão, entendemos que Santa Catarina mais uma vez foi pioneira, apostou num formato que veio para ficar e que conta com a aprovação da advocacia do estado.

ConJur — Qual a posição da senhora sobre a criação de cursos de direito na modalidade EaD?
Cláudia — Repudiamos com veemência a abertura indiscriminada de cursos de Direito como vem ocorrendo no Brasil, em especial na modalidade EaD. Em geral, são telecursos que promovem um estelionato educacional, sem interação entre alunos e professores. Nossa posição não é contrária ao ensino a distância, mas sim à falta de qualidade que estes cursos têm demonstrado. No mínimo, seria necessário que as instituições tivessem um curso de Direito presencial reconhecido antes que tivesse autorização para ser ministrado no formato a distância. Recentemente, a OAB de Santa Catarina manifestou posição contrária à abertura de 22 mil novas vagas em EAD. Nosso estado tem cerca de 40 mil advogados na ativa e mais de 35 mil vagas em cursos de Direito ministrados a distância. É uma avalanche de cursos online, e que tem resultado também na desvalorização da remuneração e da carreira dos professores. E sabemos que a valorização do professor impacta diretamente na qualidade do ensino jurídico.