Consultor Jurídico

Retrospectiva 2021

Em junho, decisões envolvendo processos contra Lula foram destaque

O mês de junho foi marcado por decisões envolvendo o ex-presidente Lula. No dia 23, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da 2ª Turma que declarou o ex-juiz Sergio Moro suspeito para julgar o ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá (SP). Com o resultado, as acusações contra o ex-presidente foram anuladas.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, para quem a decisão de suspeição tem efeitos mais amplos do que a de incompetência de um juízo. Entre eles, o de anular os atos processuais que, no caso de incompetência, podem ser ratificados e mantidos no processo pelo novo juiz. Portanto, a declaração de incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba — que tinha Moro como titular — para julgar Lula não fez com que o julgamento da suspeição perdesse objeto.

A suspeição do ex-juiz Sergio Moro foi estendida às ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso das denúncias contra ele nos casos do sítio de Atibaia e do Instituto Lula, por decisão tomada na quinta-feira (24/6) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Ele atendeu um pedido dos advogados de Lula Cristiano Zanin, Valeska Teixeira Zanin Martins e Rafael Valim, para que os atos do ex-magistrado fossem declarados nulos.

Em seu voto, repleto de críticas à atuação do ex-juiz e à chamada operação "lava-jato", Gilmar afirmou que nos processos do tríplex do Guarujá, no sítio de Atibaia e nos recursos supostamente dirigidos ao Instituto Lula, "houve a persecução penal do paciente em cenário permeado pelas marcantes atuações parciais e ilegítimas do ex- juiz Sergio Fernando Moro".

Além da suspeição de Moro apontado pelo Supremo, Lula foi absolvido também  foi absolvido  pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara Criminal da Justiça Federal em Brasília. O ex-presidente, o seu antigo chefe de gabinete e mais outras cinco pessoas foram denunciados por supostos crimes investigados na operação zelotes.

"Embora existam elementos que demonstrem a atuação por parte da empresa de Mauro Marcondes, no que se refere à prorrogação de benefícios fiscais às empresas Caoa e MMC, não há evidências apropriadas e nem sequer minimamente aptas a demonstrar a existência de ajuste ilícito entre os réus para fins de repasse de valores em favor de Lula e Gilberto Carvalho", escreveu o magistrado na decisão.

Veja as principais notícias do mês na coluna Resumo da Semana:

12/6 — Responsabilidade estatal por ataque da PM em protesto foi destaque
18/6 — Aprovação de PL da Lei de Improbidade Administrativa foi destaque
26/6 — Decisões envolvendo processos contra Lula foram destaque

Nova Lei de Improbidade
Outro fato marcante do mês de junho foi a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/6) a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/18). A proposta segue agora para o Senado.

Os críticos da legislação atual afirmam que as regras deixam uma ampla margem de interpretação sobre o que é um ato de improbidade. Já os contrários ao PL argumentam que a alteração permitirá a impunidade.

Segundo o relator do PL, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.

"Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção", disse Zarattini.

Esse ponto tende a agradar especialistas do Direito Administrativo, que viam na redação anterior uma previsão muito aberta, abrindo espaço para uma verdadeira caça às bruxas entre gestores públicos honestos. Representantes do Ministério Público, por sua vez, viam grande retrocesso na proposta.

Entidades representativas da comunidade jurídica e da sociedade civil divulgaram manifestações sobe o tema.

Entrevista do mês
Em entrevista ao Anuário da Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, afirmou sua gestão busca resolver antigos problemas, como o excesso de decisões monocráticas e de pedidos de vistas que não obedecem a prazo. Em paralelo, também tem trabalhado muito para se modernizar e se transformar em uma corte 100% digital.

Em paralelo, também tem trabalhado muito para se modernizar e se transformar em uma corte 100% digital. Fux falou sobre o desejo de reposicionar o Supremo para que seja uma corte eminentemente constitucional. "É preciso acabar com a cultura de se enxergar o Supremo Tribunal Federal como a quarta instância do Judiciário. O nosso tribunal caminha para se tornar uma corte eminentemente constitucional, com a missão de pacificar temas relevantes para a cultura política do país, a higidez da democracia e das instituições, além dos conflitos morais e sociais complexos."

O presidente do STF também quer atacar um velho problema nem tão simples de resolver: visa a reduzir a monocratização do tribunal, ou seja, o excesso de decisões individuais dos ministros. "Ainda precisamos reduzir mais a monocratização das decisões do STF. A Suprema Corte vai visitar esse tema em breve, pois já temos a questão posta em propostas de emendas regimentais", conta.

Ele conseguiu aprovar, com um mês de mandato, que as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltem a ser processadas e julgadas pelo Plenário. "A mudança regimental insere-se num conjunto de medidas para institucionalizar o tribunal, reduzindo, sempre que possível, a sua fragmentação deliberativa e fomentando respostas advindas do colegiado em sua feição completa. Não é eficiente um Supremo na 1ª Turma, outro na 2ª Turma e um terceiro representado pelo Plenário", comenta.

Veja outras entrevistas de fevereiro:

* Dias Toffoli, ministro do STF: "Plenário Virtual faz da Suprema Corte brasileira a mais transparente do mundo"

* Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal: "Supremo tem trabalhado muito para ser uma corte 100% digital".

* Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro: "Existe uma quadrilha no Coaf"




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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2021, 8h21

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