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Ministério da Justiça abre processo contra Itapemirim Transportes Aéreos

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira (24/12)  um processo administrativo contra a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa suspendeu suas atividades há cerca de uma semana, o que afetou aproximadamente 133 mil passageiros.

Claudio Gerber/Setur DF

Para o DPDC, apesar de a ITA estar tomando algumas medidas — que, segundo o órgão, podem até "mitigar" algumas situações —, "o dano à coletividade de consumidores resta mais que configurado". 

A Itapemirim tem vinte dias para apresentar sua defesa, em processo que poderá resultar em multa de até R$ 11 milhões.

O órgão havia estabelecido um prazo para que a ITA enviasse o plano adotado para mitigar os danos aos clientes. A empresa enviou o documento à pasta, que o julgou insatisfatório.

O Procon de São Paulo também cobrou posicionamento da empresa e é provável que lhe aplique uma multa. E o Procon do Rio de Janeiro instaurou investigação contra a companhia aérea.

A ITA orientou que apenas os clientes que estão fora de seu domicílio — após voarem com a empresa — entrem em contato com seus canais de atendimento, para reacomodação em voos de retorno à cidade de origem. E deverá ser feito o reembolso dos bilhetes aos passageiros que têm voo marcado.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2021, 12h07

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