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Mortes em baile funk

Famílias de vítimas de ação policial em Paraisópolis serão indenizadas pelo Estado

A Defensoria Pública de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado finalizam nesta semana os primeiros acordos administrativos que garantem indenizações pagas pelo governo aos familiares dos nove jovens que morreram após uma ação policial durante um baile na comunidade de Paraisópolis, em 2019.

Wikimedia/DivulgaçãoComunidade de Paraisópolis, em São Paulo

Os valores são sigilosos, conforme termos do acordo entre a Defensoria e PGE, a pedido também das próprias famílias. A quantias foram fixadas a partir de critérios jurídicos definidos de maneira semelhante aos que garantiram em 2019 indenizações administrativas para vítimas do ataque ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano.

Segundo a Defensoria, já foram finalizados os procedimentos para indenizar as famílias de seis das vítimas, envolvendo cerca de 35 parentes. Os casos das outras três famílias seguem rumo a desfecho.

Reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado
Logo após a tragédia, a Defensoria se colocou à disposição de vítimas e familiares para representação e assistência jurídica gratuita. Um dos focos do trabalho era a análise da possibilidade de acordos de indenização com o governo estadual, uma vez reconhecida a chamada responsabilidade objetiva.

Pela responsabilidade objetiva, a indenização é devida após o reconhecimento de que as mortes decorreram de uma ação falha do poder público, sem a necessidade de apontamento, nessa esfera, de responsabilidades individuais.

Sem prejuízo, a Defensoria continua representando familiares das vítimas e atuando diretamente em outras esferas, como no processo criminal sobre o episódio. Atualmente, está em análise na Justiça a denúncia do Ministério Público contra os policiais por homicídio doloso.

O caso é acompanhado pelos Núcleos Especializados de Cidadania e Direitos Humanos e também de Infância e Juventude, com apoio direto da Defensoria Pública-Geral. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2021, 12h53

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