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Democracia em Vertigem

Deputado protocola notícia-crime contra Bolsonaro por intimidar técnicos da Anvisa

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por incitação ao crime. Em suas redes sociais, em 16 de dezembro, o presidente disse que pediu extraoficialmente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o nome das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de cinco anos. "(...) Nós queremos divulgar o nome dessas pessoas, para que todo mundo tome conhecimento [de] quem são essas pessoas, e, obviamente, forme o seu juízo", disse o presidente.

Bolsonaro incitou militantes a perseguir servidores da Anvisa, segundo deputado
Alan Santos/PR

Segundo a petição, como consequência da fala de Bolsonaro, os servidores públicos "passaram a receber ameaças de violência, como destacou a própria Anvisa, que expediu diversos ofícios em 19 de dezembro solicitando proteção policial aos membros da Agência", explica a peça assinada pelos advogados Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues e Joelson Dias, que representam o deputado Reginaldo Lopes. "O senhor Presidente da República pode ter incidido no artigo 286 do Código Penal, por incitar publicamente a prática de crime", afirmou Medeiros Rodrigues.

 A notícia-crime explica que incitar publicamente é o mesmo que instigar, impelir ou mover alguém a incorrer em conduta criminosa. "Por essa razão, deve ser apurada a conduta do presidente, a fim de perquirir a ocorrência do crime", acrescenta o advogado Medeiros Rodrigues, do escritório Pisco & Rodrigues Advogados.

 A vacinação de crianças foi autorizada pela Anvisa no último dia 16 de dezembro. Na petição, os advogados argumentam que o servidor público que atua em determinado órgão que profere decisões técnicas tem o respaldo de que seus atos representam a manifestação da vontade do próprio órgão público e não opinião pessoal do servidor. Tanto que a responsabilidade pelo ato recai na administração pública que, em determinadas hipóteses, tem o direito de ação de regresso.

"Desse modo, merece apuração a conduta do noticiado, pois o seu ato animou pessoas a ameaçarem os servidores públicos o que, no mínimo, foi um risco assumido pelo noticiado, ao menos em tese", diz o documento

Assim, o autor pede ao STF o processamento da notícia-crime e que a encaminhe à Procurador-Geral da República para que determine a instauração de inquérito ou ofereça denúncia contra o presidente.

Clique aqui para ler a petição




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Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2021, 11h05

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