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Fim das varas específicas de lavagem de dinheiro divide opiniões de especialistas

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A extinção das varas especializadas em lavagem de dinheiro da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS) gerou divergências entre especialistas. Por um lado, há quem elogie a decisão, apontando que tais varas ficaram abarrotadas após a reforma legal de 2012 e estimulam o punitivismo. Por outro, tem quem avalie que as varas especializadas permitem um combate mais eficaz à lavagem de dinheiro.

Justiça Federal de SP extinguirá varas especializadas em lavagem de dinheiro
Reprodução

Hoje, três varas têm competência exclusiva para julgar esse tipo de delito, das dez varas criminais federais em São Paulo. Daqui a menos de duas semanas, a partir de janeiro, nove das dez varas terão competência para julgar casos de lavagem de dinheiro, exceto a Vara de Execuções Penais, conforme o Provimento 49/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS).

A juíza federal Raecler Baldresca, que liderou a comissão que ficou responsável por estudar a possibilidade e recomendar mudanças, disse ao site Jota que a alteração foi para "aumentar a eficiência das varas". Segundo ela, as varas especializadas em lavagem receberam cerca 1/3 dos processos das outras. Ainda assim, a celeridade delas não era maior, nem o acervo era menor.

Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, eleito conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, considera a medida positiva. Segundo ele, as varas especializadas cumpriram um papel relevante no passado, mas passaram a ficar abarrotadas a partir de 2012. Neste ano, a Lei 12.683/2012 alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) para considerar que qualquer crime pode ser antecedente da lavagem.

"Longe de contribuírem para o aperfeiçoamento da persecução penal, as varas especializadas acabaram travando os processos. Então, é de bom alvitre que todas as varas possam conhecer de todos os crimes, lembrando que a especialização é o Direito Penal, e todo crime antecedente pode ensejar lavagem de dinheiro", opina Toron.

Com a reforma de 2012, o crime de lavagem de dinheiro pode estar ligado a toda e qualquer infração penal, o que vai de encontro a uma ideia de especialização, avalia o advogado Fábio Tofic Simantob.

"O crime antecedente vai ser julgado em uma vara diferente da especializada ou a especializada vai acabar julgando uma infinidade de crimes antecedentes à lavagem. Então não faz mais sentido essa ideia de especialização, e a resolução vem em boa hora”, declara o criminalista, ressaltando que as varas especializadas acabam se tornando "extremamente punitivistas".

Nessa linha, o advogado Eduardo Carnelós destaca que a concentração de casos em uma ou poucas varas acaba por gerar a figura do "magistrado estrela, cujas consequências ruins temos visto com frequência: juízes que se consideram portadores de superpoderes, para os quais o ordenamento jurídico é um detalhe, quase sempre um estorvo, pois eles preferem usar suas próprias regras".

"A tudo isso, soma-se a cobrança de setores sociais, inclusive de importantes parcelas do jornalismo, por mais punição, o que aumenta a pressão sobre os poucos juízes dessas varas especializadas. Quando o magistrado decide com base na lei e respeita as garantias de investigados e acusados, vira ele próprio alvo de sórdidas campanhas, que tentam nele pespegar a pecha de leniente com o crime", diz Carnelós, para quem o ideal seria que juízes criminais fossem preparados para julgar qualquer tipo de processo.

“A mudança é positiva, pois tende a imprimir celeridade no andamento dos casos e a reduzir conflitos de competência”, afirma Tania Prado, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo.

Outro lado
Por outro lado, um juiz federal avaliou à ConJur que o fim das varas especializadas está em conflito com tratados internacionais de combate à lavagem de dinheiro, que preveem tal medida.

Ele também ressalta que agora competirá a todas as varas criminais a fiscalização do cumprimento dos acordos de não persecução penal nelas homologados. Anteriormente, essa fiscalização era feita pelas varas de execução penal. E que, com a mudança, as antigas varas de lavagem também serão competentes para julgar crimes de menor potencial ofensivo.

O procurador da República Vladimir Aras critica o fim da especialização. "Em qualquer setor da vida, especialmente os mais complexos, as especializações são benfazejas, seja na medicina, na engenharia ou no direito. Se a pessoa tem um nódulo na tireoide, não vai a um clínico geral. Quer um especialista em cabeça e pescoço."

A seu ver, os problemas das varas especializadas, que são menores do que suas virtudes, podem ser resolvidos com salvaguardas adequadas de devido processo legal, regras claras de competência e orientações dos tribunais.

De acordo com Aras, a especialização tem sido apontada como uma boa prática para a organização judiciário e para o Ministério Público e aumenta a eficiência no enfrentamento da lavagem de dinheiro, da corrupção e do crime organizado.

O procurador menciona que diversos países, como França e Reino Unido, têm unidades especiais para tratar de crimes financeiros.

Clique aqui para ler o provimento




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2021, 17h51

Comentários de leitores

1 comentário

Põe na conta das vedetes

olhovivo (Outros)

A realidade é que o vedetismo/narcisismo acabou por desmoralizar as varas especializadas. Alguns juízes e procuradores não resistem aos holofotes e, acometidos da síndrome de celebridade, passam a faturar em palestras e aproveitam dos minutos de fama para galgar cargos políticos. A experiência empírica comprovou essa patética realidade tupiniquim.

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