Consultor Jurídico

"Viagem Prescindível"

Negada penhora de valores da Itapemirim referente a voo na véspera de Natal

Por não verificar urgência no caso, a juíza Débora Cristina Santos Caloço, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, negou pedido liminar de um casal para penhora de R$ 4,5 mil junto à Itapemirim Transportes Aéreos. O casal comprou passagens da empresa em voo marcado para 24 de dezembro. Alternativamente, pediu que a companhia fosse compelida a emitir passagens de outras aéreas, para o mesmo trecho.

Gustavoaguiar/Wikimedia CommonsJuíza do DF não vê urgência e nega ressarcimento a passageiros da Itapemirim

Na última semana, a Itapemirim anunciou a suspensão temporária de suas atividades para uma "reestruturação interna", e cancelou mais de 500 voos em todo o país. Há inúmeros relatos de passageiros que não receberam suporte necessário da empresa.

O casal tem passagens compradas para a véspera de Natal, saindo de Brasília, com destino a Salvador. Assim, pediu o bloqueio dos R$ 4,5 mil da Itapemirim (média do preço de passagens para a data e trecho escolhidos). Ao negar a liminar, a magistrada citou as dificuldades financeiras da empresa e disse que a viagem dos autores não seria "imprescindível", por se tratar de lazer.

"Os autores não demonstraram, nesse juízo prefacial próprio do plantão judiciário, a imprescindibilidade da viagem, que recomendasse a concessão da tutela almejada antes do contraditório. Ao que tudo indica, trata-se de viagem a lazer. Além disso, é de conhecimento público que a situação financeira precária por que passa a empresa ré, o que torna improvável a efetividade de eventual provimento dos pedidos formulados liminarmente", disse.

Para a magistrada, a rejeição da liminar não cria "empecilhos" à reparação de eventuais danos sofridos pelos passageiros, "se for o caso", após a apresentação de contestação por parte da Itapemirim. 

Órgãos de defesa do consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, informou que já notificou a Itapemirim, que deverá prestar mais esclarecimentos sobre as principais razões da paralisação de suas atividades.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) quer saber, inicialmente, como a empresa vai acomodar os passageiros em outros voos, bem como a assistência que dará aos consumidores que estão em aeroportos aguardando os possíveis voos.

Além de tais efeitos na esfera administrativa, o DPDC exigiu um plano de atendimento para os passageiros que foram lesados e questionou a razão da suspensão de todos os sistemas de atendimento ao consumidor, seja pelas plataformas eletrônicas, telefones ou atendimento presencial.

O Procon de São Paulo também está atuando no caso e encaminhou um ofício ao diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Juliano Alcântara Noman, pedindo esclarecimentos sobre a suspensão temporária das operações da companhia aérea e sobre a suspensão do Certificado de Operador Aéreo da empresa.

"Os transtornos causados aos consumidores de todo o país, especialmente aqui no Estado de São Paulo, são de dimensões alarmantes, fator de preocupação inclusive quanto à segurança daqueles que foram abandonados nos aeroportos e em seus destinos, sem qualquer tipo de auxílio”, afirmou o diretor-executivo do Procon-SP, Fernando Capez.

O Procon quer saber quais foram as garantias de higidez econômica e financeira fornecidas pela Itapemirim para obter a concessão da autorização para operar transporte aéreo, bem como se a companhia aérea se encontra em recuperação judicial, como é o caso da Viação Itapemirim.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2021, 10h58

Comentários de leitores

7 comentários

Ma-fé?

GNETO (Funcionário público)

A empresa esperou milhares de pessoas adquirirem as passagens para as festas de final de ano e resolveu fechar. Por que não fechou antes? Má-fé? Aonde foi parar todo esse dinheiro? Agora, cá entre nós, a juíza pisou na bola, em matéria de direito de consumo, a urgência está plenamente caracterizada.

Sem comentário, SÓ CHANCELO.

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

JOSÉ L S JUNIOR (Professor), você disse: "É FÁCIL ENTENDER: o governo federal(leia-se: Presidente da República e seu ministro da infraestrutura), estava apoiando...!". Exatamente, apoio o teu dito. Devo dizer mais o quê, contra o "homi" "çanto" (foi batizado no rio jordão) e "onesto"; da nova política, que iria extirpar a mamata? Que, extramente, "alterou" a CF/88, para nomeação de Min. ao STF, acrescendo a condição e status de "terrivelmente" evangélico?

Judiciário protege quem quebra contratos

Carlos A Dariani (Consultor)

O judiciário caminha sem um norte, neste caso a juiza interpreta o que é ou não urgente, esquece que há um contrato tacito de fornecimento de serviços que foi quebrado unilateralmente e a parte hiposuficiente terá que arcar com os custos de sua reposição. Curioso tentar entender, como uma juiza determina que a viagem de um casal por ser de lazer merece menos urgencia que uma de negócios.
O que deveria ser verificado é uma simples quebra de contrato em que a outra parte terá um custo adicionado para realizar, enquanto aquela que quebrou o contrato é ,de certa forma, protegida pela Justiça.
O judiciário está perdido, sem rumo

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