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Feliz ano velho

Congresso Nacional aprova o Orçamento para 2022

O Congresso aprovou o Orçamento para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210; o Auxílio Brasil terá R$ 89 bilhões; o fundo eleitoral vai repartir R$ 4,9 bilhões; e R$ 1,74 bilhão serão usados para dar aumento a policiais. Os deputados aprovaram a matéria com 358 votos contra 97; os senadores, com 51 votos contra 20. 

Rodolfo Stuckert/Agência Câmara

O texto aprovado considera mudanças no cenário macroeconômico para 2022 com redução na estimativa de crescimento da economia (de 2,5% do PIB, para 2,1%) em relação ao projeto original do governo.

O projeto prevê a aplicação mínima de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos de saúde e R$ 113,4 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino em 2022. A complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões.

O texto aprovado prevê despesa com o financiamento público para as eleições de 2022 de R$ 4,9 bilhões. Diversos parlamentares tentaram diminuir o valor do "fundão", mas não obtiveram sucesso.

Para as emendas de relator, o substitutivo destinou R$ 16,5 bilhões para atender demandas de senadores e deputados federais. Entre elas, estão previstos R$ 4,68 bilhões para a atenção primária à saúde; R$ 1,25 bilhão para o Sistema Único de Assistência Social; R$ 880 milhões para a educação básica; e R$ 60 milhões para esgotamento sanitário. Com informações da Agência Senado.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2021, 22h03

Comentários de leitores

1 comentário

PEC do Calote

André Pinheiro (Engenheiro)

Cabe a OAB arguir a inconstitucionalidade da PEC do calote ou do orçamento porque o dinheiro não foi para pagar reajuste, nem para privilégios eleitorais, nem mimos para legisladores.

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