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Direitos humanos

Advogados vão à CIDH para suspender decisão de Fux no caso da boate Kiss

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Comentários de leitores

14 comentários

O país da vergonha judicial

Alexandre Rocha Moreira (Bancário)

Assassinos de mais de 200 pessoas tem direito a uma infinidade de recursos. Que vergonha. Por está justiça podre daqui uns 30 anos eles vão presos. Tenho pena de pensar nos familiares. Daí
Fux mete estes caras em cana. Pena que aqui não tem perpétua.

Fux desafiou a Corte IDH e repristinou o AI-5

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Há pessoas comentando sobre o que não querem conhecer. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, arts. 7, 8, 25 e particularmente art. 29. Fux testilhou as Opiniões Consultivas n⁰ OC 8/87, OC 9/87 e OC 14/94 da CorteIDH. Mandou às favas os arts. 26 e 27 da Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados, e repristinou os arts 10 e 11 do AI-5. Outro ponto, são Tratados Internacionais que exigem autorização do Congresso para denúncia ou, art. 5, §2⁰, da CF, podem ser vistos como cláusulas pétrea.
Para quem tem petição na Comissão, CIDH, em fase final de admissibilidade, onde consta como elemento de prova a suspensão monocrática do juiz de garantias por Fux, a supressão ilegal do habeas corpus por burocratização e retirada da exigida natureza de recurso ordinário de Amparo, o gênero, habeas corpus como espécie, ficou muito mais fácil.
A petição dos Advogados da Kiss de medidas cautelares, por conta da violação de três opiniões consultivas da CorteIDH, vinculantes, não é implausível ou improvável.

Artigo 492

Professor Edson (Professor)

"Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

I – no caso de condenação:

a) fixará a pena-base;

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;"

Irretroatividade da Lei Penal mais gravosa

Emerson Beltrão (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A alínea "e" do Art. 492, que determina a execução provisória das penas acima de 15 anos, foi incluída por advento da Lei nº 13.964, de 2019 (mais conhecida como Pacote Anticrime).

A tragédia na boate kiss ocorreu em 2013.

Logo, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade) descrito no art. 5º, XL da CF, inexiste cabimento para a aplicação da execução provisória pelo simples fato de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Art. 5º, XL, CF "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;".

Mais não digo.

Matou na canela

capixa (Administrador)

Não é necessário ser especialista em direito penal para entender que o Fux tentou matar no peito, mas deu uma grande canelada na Constituição brasileira.
Além de não respeitar o devido processo legal, o homem da peruca atropelou as demais instâncias.

Vexame

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E lamentável que tenha que apelar a uma Corte internacional para revelar a falta de critério dos nossos ministros do STF. Qualquer neófito sabe que o FUX Extrapolou, detonou, pisou e amassou o direito constitucional e processual com a decisão tomada. O mais incrível é o silêncio dos demais ministros. O Gilmar Mendes costuma falar desses abusos, mas está calado. In Fux we not Trust.

Silêncio?

Professor Edson (Professor)

Passou despercebido aqui na Conjur, mas o ministro Toffoli votou para manter a decisão do Fux, para o ministro Toffoli como a condenação foi superior a 15 anos o ministro Fux acertou.

Decisão teratológica

ADVOCACIAPEDROCOSTA (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Ridícula decisão...

Atuação dos direitos humanos

ielrednav (Outros)

Os direitos humanos só atua quando a pessoa se declara culpados de um crime. quando existe controversia entre pessoas da corte não ha o que se falar ,quem pode mais o desembargador ou o ministro do STF nesse diapasão as razões estão do lado do Fux ao anular a prisão em liberdade.
a incompetencia dos administradores da boate Kiss por negligencia, imprudencia e, impericia
destruindo vidas ao soltar fogos em local fechado
com um publico maior que a capacidade no local
portanto ha de ser mantida a condenação em regime fechado.Houve a condenação pelos jurados que representam o publico os direitos internacionais nada tem a ver com isso .

Análise corretíssima

Gelson de Oliveira (Servidor)

Concordo plenamente com a análise aqui apresentada. Parece que há muitos operadores do Direito que não querem respeitar a soberania do juri, atacando frontalmente decisão do Supremo no sentido de que a pena não seja cumprida. Essa mesma reação não é vista em defesa de outros apenados, em situação semelhante ou até muito mais grave. É como se existisse uma hierarquia de pessoas no Brasil, conferindo-se a alguns cidadãos maior dignidade em detrimento de outros, o que fere gravemente o artigo 5º, da Constituição, quando declara que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Esse é o cenário de uma sociedade injusta e discriminatória, em que algumas pessoas são mais especiais do que outras.

Não cabe o recurso.

S. Queiroz (Outros)

Alguém conhece algum recurso com efeito?
.
Tem que ir direto ao CÉU. Contra deus-fux, somente a justiça celestial.
.
Pacheco dorme em berço esplêndido, aliás os políticos preocupam-se, exclsuvamente com o fundão, enquanto, no solo, buscam alimentos no lixão.
.
É mentira?

Cidh como órgão de revisão das decisões das supremas cortes

Gelson de Oliveira (Servidor)

O recurso de apelação à CIDH passa a impressão de que existiria um tribunal de apelação supranacional do processo penal do Estado brasileiro, com poder para para promover revisão das decisões do Supremo Tribunal Federal. Fatos que vêm se tornando cada vez mais frequentes no Brasil. Mas a CIDH já deixou claro, em diversas ocasiões, que não é órgão de apelação das decisões das supremas cortes dos países da América. O tema foi debatido numa das aulas do Seminário Internacional Novas Fronteiras do Direito Internacional, da Fadisp - Faculdade Autônoma de Direito, com a jurista Flavia Piovesan, membro da CIDH, em 27 de novembro de 2020, e pode ser acessado neste link: https://www.youtube.com/watch?v=6DxZocAlZ-E. Flavia Piovesan explicou que a CIDH não tem como função atuar como órgáo de revisão de decisões das Cortes Supremas, última instância do Poder Judiciário dos Estados. Evidentemente que se tal ocorresse estaria violada a independência da Suprema Corte do Poder Judiciário brasileiro.

A tese de quarta instância, mas...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A CorteIDH não funciona como quarta instância no sentido de rever se houve melhor aplicação do direito interno, mas analisa violações da Convenção Americana e já determinou nula de efeitos decisões de Supremas Cortes, exemplo muito importante Mohamed v. Argentina.

Toffoli

Roberta Patrícia (Advogado Assalariado)

O conjur poderia noticiar a decisão do ministro Dias toffoli que manteve a decisão questionada?

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