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Opinião

Vale tudo para condenar? STF e STJ respondem: não!

1. Sardenberg volta à carga contra o STF e STJ; e como aprendo coisas na ConJur — Chile tem Nobel porque tem prisão perpétua!
Leio em O Globo do dia 18/12/2021 o jornalista Sardenberg fazer novo ataque ao Direito e ao STF. Denuncio esse tipo de ataque de há muito. E eu fico sob o ataque de um expressivo de pessoas paradoxalmente vindo da área jurídica. O leitor-comentarista Eliakim Seffrin do Carmo, a quem dou aqui meus cumprimentos, pegou bem a coisa. Magnifica postagem (ler aqui).

"Aprendo" muito lendo comentários na ConJur. Nesta última coluna veio uma pérola digna de uma juspastoforia (que tragédias são provocadas por certos pastóforos. Rabelais, IV) ou de uma juslinostolia (Voltaire tinha enorme desapreço por linóstolos). Explico. Contra minha defesa das garantias processuais-constitucionais, o comentarista (anônimo) que parece não ter passado de zoé (via nua) a politikòn zôon (animal político) mostra que o problema do Brasil está em não ter prisão perpétua. Segundo ele, o Chile e a Argentina têm Prêmios Nobel por terem prisão perpétua. Bingo! Binguíssimo. Por que ninguém pensou nisso antes? Mais prisão, mais possibilidade de Nobel. Sempre ouvi dizer que correlação não significa causalidade, mas quem sou eu perto de um "jênio" desses? O comentário quase me tornou favorável à prisão perpétua, se é que me entendem.

O pior de tudo isso: como não há filtro, ninguém mais fica ruborizado. A vergonha já não salva. É essa maldita pós-modernidade, que chegou sem esgotar, nem de perto, a velha modernidade. E os idiotas perderam a timidez. Claro, o anonimato ajuda! Escondidos no anonimato das redes (aviso aos néscios: não se empolguem quem assina este artigo e a coluna Senso Incomum é o professor mais citado, em livros e artigos científicos, em filosofia do direito na América Latina e um dos três mais juristas citados no direito em geral no Brasil). Isto é: paciência tem limites. Já que a ConJur permite qualquer comentário... por vezes tenho de riscar o chão. Ossos do ofício, lamentavelmente. Não culpem o mensageiro.

Sigo. Para dizer que uso, para meus comentários contra essas seitas negacionistas, a metafórica resposta do assessor de Clinton, afirmando-lhe as razões pelas quais venceria as eleições: "É a economia, estúpido"! Aqui reproduzo como "É o processo, estúpido".

2. Por que Sardenberg tem tanta raiva das garantias processuais? Qual é a razão?
No O Globo do dia 18 último, o jornalista apela ao professor Joaquim Falcão, quem

"encontrou as palavras exatas — e, pois, a tese — para definir o que está acontecendo: 'processualismo patológico'. Quer dizer o seguinte: as Cortes não estão dizendo se alguém é inocente ou culpado, mas recorrem a suposta 'impropriedade processual' para anular condenações e provas. Ora, acrescenta Falcão, conforme citado na revista Crusoé, a sociedade não quer saber de labirintos processuais, mas se o suspeito cometeu ou não o crime". (Nota: Se o professor Falcão não disse isso, entenda-se com Sardenberg).

Vamos lá. Como assim "a sociedade não quer saber de labirintos processuais, mas se o suspeito cometeu ou não o crime"? Qual sociedade? A que tem quase um milhão de presos? Quer dizer que o processo é despiciendo? Se basta apontar o autor, podemos eliminar o processo, correto? É isso?

Com o devido desrespeito, isso é de uma ignorância e de uma arrogância sem par. Que um jornalista diga isso, até podemos aceitar, embora vivamos a era do Google.

Mas um professor de direito dizer que garantias processuais (como juízo natural, imparcialidade e nem vou falar de prova ilícita, etc.) são "impropriedades processuais" ou "patologia" parece um salto para além das conquistas civilizacionais do direito, pois não? Fosse um artigo médico, escreveria contra antibióticos?

Todos os dias lemos nos jornais coisas desse tipo. É o ódio ao que o procurador Dallagnol chamou de "filigrana jurídica". Ora, qualquer estudante de primeiro ano de direito sabe que a primeira coisa que um advogado deve fazer é procurar saber se o devido processo legal está sendo seguido. O juiz é competente? Ele é imparcial? A prova é lícita? Os prazos foram seguidos? Há cadeia de custódia da prova? Se não fizer isso, é um advogado charlatão. Um causídico que pratica charlatanismo. Um negacionista do direito, que está na profissão errada. Isso tem de ser dito. Mas poucos no Brasil têm coragem de dizer certas coisas.

Lamentavelmente.

E sigo. Depois das anulações de processos por crassos erros cometidos por juízes mal preparados e parciais como Moro, secundados por procuradores conluiadores como Dallagnol, virou moda bradar pelo fim do processo e das garantias. É chique criticar Tribunais. Virou entrada para o grupo VIP dos isento-chics.

3. Coincidência: por quais razões jornalistas, jornaleiros e pessoas da área jurídica apoiaram as dez execráveis medidas de Moro e Dallagnol?
Repito o que disse na semana passada (ler aqui): quem critica garantias processuais e as chama de "patologia" é o mesmo tipo de gente que apoiou fortemente o nefando, o hediondo, o nefrário, abominável, execrável e diabólico projeto das 10 Medidas, que exterminava com o Habeas Corpus e institucionalizava o uso da prova ilícita de "boa fé". Pelo projeto, valia de tudo desde que o torturador (por exemplo) estivesse de boa-fé. É preciso dizer mais? Eis o DNA das seitas antijurídicas. Típicas. E culpáveis. Criminosas, portanto já que não sei se ainda ensinam isso em faculdades.

4. Querem saber o que são "impropriedades processuais"?
Como já contei aqui na ConJur, se querem saber como se usam "impropriedades processuais" (sic), é só examinar processos judiciais de grandes empresas jornalísticas. Competentemente, os advogados (cumprimentos a eles) usam muito bem preliminares e garantias como prescrição, para falar apenas de uma. Sem contar com as clássicas "decadência do direito de...". Como disse, parabéns. Direito é assim. E processo é garantia. Dallagnol chamou prescrição de câncer do direito. Mas ele usou, gozou e usufruiu dessa "filigrana". Um antigarantista se torna garantista rapidinho quando as garantias são as dele. Aqui é causa e efeito.

5. Até na Inquisição o processo importava e ensejava absolvição por questão formal (defeito da prova)
Não temo em ser repetitivo. Como um anticharlatanista praticante, recomendei, semana passada, a leitura da tese de doutorado de Alécio Nunes Fernandes que trata dos defeitos de prova na Inquisição.

Os filigranistas de hoje (que chamam, sarcasticamente, garantias processuais de "impropriedades" e "patologias processuais", como mostrei acima), deveriam se inteirar. Há quase quinhentos anos o processo já era fundamental.

Mas parece que não adianta discutir essa pauta. Sardenberg é convicto. E está baseado em outros convictos.

Muitos. Como disse o filósofo Tonto, são muitos.

Talvez tenhamos que implementar a prisão perpétua no Brasil. Ou a pena de morte. Imaginemos um acusador como Dallagnol e um juiz como Moro "combinando" como aplicar a pena perpétua. Ou de morte. Nesta última, o problema é que não tem volta. Mesmo que se declare a incompetência e a parcialidade. Aí o réu é morto.

E se acham que estou exagerando, lembrem-se que esse negócio mata mesmo. O reitor Cancellier vive em memória para lembrar que a espetacularização das garantias pode matar.

De todo modo, talvez então ganhemos Prêmios Nobel. Como sugere o comentarista "zoé", escudado (ups) em nickname. Esse "dereito"; esse "ençino" jurídico. Esse Brasil... merecemos mesmo um Nobel.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2021, 10h45

Comentários de leitores

36 comentários

Impunidade e deficiência da lei - iii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

ou terem sido ou não reparados os danos dele decorrente
(Parte final - propositadamente omitida).
(https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9228/Impunidade-e-deficiencia-da-lei).

Impunidade e deficiência da lei - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Jeferson Botelho Pereira, “vivemos numa sociedade cujo modelo reinante é o processo de descarcerização, privilegiando, não raras vezes, a liberdade das pessoas infringentes da norma penal. No Brasil, em nome de uma teoria do “Direito Penal Mínimo”, editam-se, cada vez mais, normas para beneficiar os delinqüentes. É preciso que nos afastemos de falácias cabotinas e de discursos antissociais adotados com o intuito de beneficiar delinquentes em prejuízo do povo”.
Assim, em aplauso à superlotação dos presídios, no enaltecimento de um sistema prisional deficiente e ineficiente, editam-se a cada dia mais e mais normas processuais em atenção a uma jurisprudência e a uma orientação jurídica ultrapassada que sustenta no sentido de que a prisão processual somente deverá ocorrer em casos graves, em que a periculosidade do réu é externada e extremada por reincidência ou pela gravidade do delito, porque, hoje, segundo os “feitores” dessas leis, sabemos que tudo o que for para substituir a prisão, especialmente a cautelar, é salutar ao sistema de justiça e ao próprio Poder Judiciário, que está sobrecarregado. Por conta de tudo isso, a prisão não pode ser tida como a finalidade da persecução criminal. E enquanto isso, crime aumenta...; a violência alarma-se...; a criminalidade desagrega...; o banditismo impera...! Ninguém se entende nessa “guerra” jurídica.
Recentemente, apresentou-se ao Congresso Nacional proposição visando que o recurso contra a condenação por crimes graves em concreto não impedirá, como regra, a prisão. A proposição levará em conta ainda o fato de que o juiz leve em consideração, para a imposição ou não da prisão, fatos relevantes para a sociedade e para a vítima como ter sido ou não recuperado integralmente o produto do crime (continua)

Impunidade e deficiência da lei - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Quando questionamos a impunidade logo vem à lembrança as deficiências do Código Penal, que apesar de ter sido alterado inúmeras vezes desde os idos de 1984, envelheceu.

Por Miguel Dias Pinheiro

Não tenho aqui a pretensão de discorrer com profundidade sobre o instituto da criminologia ou, em última análise, da criminalidade em geral. A imensidão do tema me impede. Proponho-me, modéstia à parte, expor pelo menos uma verdade sobre a impunidade clamorosa no Brasil, que tanto nos atormenta.
Quando questionamos a impunidade logo vem à lembrança as deficiências do Código Penal, que apesar de ter sido alterado inúmeras vezes desde os idos de 1984, envelheceu. Incultos às vezes advogam apaixonadamente que o nosso Código Penal deveria impor maior severidade aos criminosos, com penas excessivas, porque no país a lei é paternalista e a punição é branda.
A grande verdade é que a questão da impunidade tem outra vertente, que não está apenas no Código Penal, mas no Código de Processo Penal, nas leis ordinárias processuais penais. Ao contrário do que muitos pensam, o instrumento jurídico brasileiro que estimula a impunidade é, sem dúvida, nossa codificação processual penal. Aqui reside o cerne da questão. É uma legislação processual que em nome da liberdade, do princípio da inocência (onde o bandido se nivela ao cidadão) e dos direitos e garantias fundamentais privilegia o criminoso em detrimento da cidadania ofendida, agredida e vilipendiada.
Não adianta se aumentar e/ou alterar as penas de um crime para 50 ou 100 anos de reclusão, porque a lei processual é que vai (vamos dizer assim) “guardar” o criminoso no xadrez de um presídio. São leis processuais com defeitos formais gritantes.
Como leciona o professor de Ciências Penais e Segurança Pública (continua)

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