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Para STJ, prisão civil de devedor de alimentos já pode ser retomada

Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes.

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"É importante retomar o uso da medida coativa da prisão civil, que se mostra, sem dúvida nenhuma, um instrumento eficaz para obrigar o devedor de alimentos a adimplir com as obrigações assumidas", declarou o relator do Habeas Corpus, ministro Moura Ribeiro, acrescentando que as providências adotadas pela Justiça nesse período "não se mostraram eficazes".

Ele alertou que os alimentandos foram os grandes prejudicados com a situação, pois ficaram por muito tempo esperando essa mudança de cenário, sem receber as verbas essenciais para uma sobrevivência digna. Acompanhando o relator, o colegiado manteve a decisão de tribunal estadual que restabeleceu a prisão fechada no âmbito de cumprimento de sentença em ação de cobrança de alimentos.

No pedido de HC, o devedor alegou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 62/2020, orientou os magistrados do país, em razão da epidemia, a avaliar a possibilidade de cumprimento das prisões em regime domiciliar.

Evolução da interpretação do STJ 
Moura Ribeiro explicou que, com a explosão da epidemia no Brasil a partir de março do ano passado, o Judiciário foi chamado a resolver questões inéditas, inclusive em relação à situação dos estabelecimentos prisionais. Assim, diante do grande número de contágios e de mortes, foi necessário flexibilizar a forma de cumprimento das sanções corporais.

Nesse sentido, segundo o relator, o STJ permitiu o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos no regime domiciliar, seguindo orientação do CNJ.

"Tal proceder se justificou por questões humanitárias e de saúde pública, mesmo estando esta corte superior incomodada com a situação também dos alimentandos, normalmente menores de idade, que se viam impossibilitados momentaneamente de se valer da referida medida coercitiva para receber o que lhes era devido", disse o ministro.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020, de acordo com Moura Ribeiro, a 3ª Turma passou a considerar que seria o caso de suspender o cumprimento das ordens de prisão civil em regime fechado, adiando a sua exigibilidade. Posteriormente, o colegiado concluiu que o melhor seria permitir que o credor escolhesse entre a prisão domiciliar imediata ou o adiamento da prisão fechada.

Flexibilização do isolamento 
Com o avanço da vacinação no país, os governos estaduais e municipais flexibilizaram as normas de isolamento social. Nesse contexto, segundo Moura Ribeiro, já não se justifica a suspensão da prisão fechada para os devedores de pensão alimentícia, diretriz que, no período mais grave da crise sanitária, impôs sacrifícios aos alimentandos.

"Assim, deve ser retomado o mecanismo extremo, mais eficaz para forçar o cumprimento da obrigação, de modo a não sacrificar os sujeitos de direito que devem ter seus interesses prioritários preservados", concluiu o relator.

Ao manter a ordem de cumprimento da prisão civil em regime fechado, Moura Ribeiro também levou em consideração o número de pessoas totalmente imunizadas no estado onde ela será cumprida e a informação de que o devedor não possui problemas de saúde. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça. O número do HC não foi divulgado em razão de segredo judicial




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Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2021, 8h39

Comentários de leitores

3 comentários

Falta coerência e diligência.

Erminio Lima Neto (Consultor)

A mesma indolência no atendimento as partes, é aplicada a falta de critérios mais justos para à aplicação da violentíssima medida. A grande maioria dos devedores de pensão alimentícia, são pessoas idôneas, que por motivo honesto, não conseguem cumprir com aquela obrigação. Como bem disse o colega acima, estamos passando pela pior crise de desemprego da história, e, não obstante, como é a realidade, muito da pensão alimentícia não vai para os filhos. O judiciário, se quiser fazer justiça, tem de qualificar e exigir dos magistrados que analisem e julguem cada caso; não podem decidir em verdadeira linha de montagem.

Melhora da crise sanitária?

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Melhorou a crise sanitária? Porque o TJ/SP mantém grande parte dos funcionários em home office? Por qual motivo expedições de mandados de levantamentos ou alvarás em processos físicos demoram mais de um ano para ocorrerem? Porque não há atendimento digno, humanitário, nos balcões de muitos fóruns de São Paulo? Se podemos voltar a prender os devedores de alimentos, porque o TJ/SP editou o Comunicado CSM 2.645/2021, determinando mantendo o trabalho escalonado de funcionários até 21/01/2022?

Resposta: Num país em que há muitas pessoas mandando e poucas obedecendo, cada um determina o que quer, quando quer e sobre o que quiser! Desde que não mecham no meu queijo...

Se fosse apenas os serventuarios?

ielrednav (Outros)

O TJ/SP proibe tambem o publico se não apresentar a carteira de vacinação atualizada e tem que agendar o atendimento um verdadeiro absurdo , esse senhor não ve o outro lado da moeda dizem ser dois lados mas existe o terceiro lado ela nunca cai em pé , e o desemprego como fica existe tantos detalhes para que uma pessoa não consegue cumprir com a pensão alimenticia , muitos juizes manda o cidadão " Vai catar latinhas ou papelão" como se o comercio tem prioridade nisso todos estão sofrendo com a crisse pandemica , as prisões lotadas e, não tem delegacias especializadas para tal fim nisso ele é cego se ele tiver um caso semelhante na familia manda prender ele .Pimenta no rabo dos outros é refresco né Senhor.

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