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Até 5 de janeiro

Lewandowski estende prazo para governo planejar vacinação infantil

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Em despacho nesta segunda-feira (20/12), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ampliou o prazo no qual o governo federal deve apresentar plano para assegurar a vacinação contra a Covid de crianças de 5 a 11 anos.

Governo federal está autorizado a vacinar crianças de 5 a 11 anos, mas está inerte
Tânia Rego/Agência Brasil

Relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o ministro havia determinado, na sexta-feira (17/12), prazo de 48 horas o governo fazer o planejamento. Esse documento agora deverá ser apresentado até 5 de janeiro.

A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A legenda diz que, embora a Anvisa (Associação Nacional de Vigilância Sanitária) tenha autorizado a aplicação de imunizantes em crianças, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda não planejou as etapas de vacinação e sinalizou que não fará aplicações em 2021.

O presidente criticou, na live semanal de quinta-feira (16/12) a decisão da Anvisa de autorizar a vacinação de crianças. Disse também querer divulgar o nome dos técnicos da agência que aprovaram a utilização da Pfizer a partir dos 5 anos.

Até 5 de janeiro, no entanto, o governo deverá apresentar metodologia empregada no plano de vacinação das crianças; período de realização da consulta; plano amostral, indicando as pessoas consultadas e a área de realização da consulta; e sistema de controle, conferência e fiscalização da coleta de dados, entre outros.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 756




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2021, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

Fiscalizemos o Ministério

Rafael Calegari (Serventuário)

Colegas, se vocês virem o despacho do relator, verificarão que o magistrado pretende instruir de maneira mais “democrática” o processo, fazendo uso de instrumentos de participação popular como consulta pública (em que todos nós podemos oferecer alegações escritas nos autos do processo administrativo) e audiência pública, que deverá ser composta por debates. Provavelmente a observância a tais procedimentos administrativos sob a fiscalização do juízo conferirá menor probabilidade de geração de nulidades procedimentais. Convido-os a participarem do debate para enriquecê-lo e, principalmente, a fiscalizarem a aplicação dos arts. 31, §1º e §2º, e 34 da Lei nº 9.784/1999 pelo Ministério da Saúde. Caso verifiquem irregularidades, informem-nas ao partido político autor desta arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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