Estado discute limites da prática da optometria após decisão do STF

Com base em recente acórdão do Supremo Tribunal Federal que tratou do exercício da optometria por profissionais com formação superior, a Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul está discutindo a necessidade de adequar o posicionamento que tem adotado quanto ao tema.

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A discussão foi proposta pela Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul, que pediu a revisão de notas de Informação expedidas pela Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE) que tratam da competência para fiscalização e autuação de optometristas por exercício ilegal de atividades.

Para eles, caberia à Vigilância Sanitária fazer essa fiscalização, além de impedir a concessão de alvará de saúde para optometristas que atuam como se fossem oftalmologistas.

Segundo a Sociedade de Oftalmologia do RS, há optometristas examinando pacientes e assinando prescrições de óculos por todo o estado, além de casas de ótica que confeccionam e vendem lentes de grau sem prescrição médica e instalam consultórios em seus estabelecimentos.

A entidade define essa prática como "flagrante exercício ilegal da medicina", da qual a oftalmologia é uma especialização.

O pedido é embasado pelo resultado da ADPF 131, na qual o STF manteve a validade de decretos da década de 1930 que limitam a liberdade profissional dos optometristas. O processo foi julgado em Plenário em julho de 2020 e gerou reação, como mostrou a ConJur.

As notas de informações expedidas pela PDPE, anteriores ao julgamento do STF, indicam que não há como restringir a atividade do optometristas, mas todas ressaltam que os mesmos não podem praticar atividades típicas de médico, em especial as de oftalmologistas, pois a medicina é profissão regulamentada.

Também entendem que a instalação de consultórios por optometristas não se encontra vedada. E que a publicação da Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) não altera a possibilidade dos optometristas exercerem o seu labor, tampouco de ser expedido o respectivo alvará sanitário.

Chirawan Somsanuk

Optometristas x Oftalmologistas
Depois de manter a validade dos decretos da década de 1930, o Supremo Tribunal Federal precisou fazer adequações ao julgado. Isso porque sua decisão teria como principal consequência o estrangulamento da atuação dos optometristas com curso superior — um curso cuja validade, inclusive, é reconhecida pelo próprio STF.

Inicialmente, o Plenário virtual do Supremo entendeu que os decretos seguiriam válidos, mas indicou a atuação do legislador para regulamentar a profissão, tendo em vista que o próprio Estado fomenta a atividade. Em outubro de 2020, a Procuradoria-Geral da República pediu a modulação da decisão, para que só fosse válida após o Congresso fazer a definição legislativa indicada.

Um ano depois, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para excluir os optometristas com ensino superior dos efeitos da decisão que manteve a validade de dispositivos que limitam a sua atuação. Essa posição foi referendada pelo Plenário virtual alguns dias depois, em embargos de declaração.

Segundo o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), autor da ADPF 131, o que o Supremo fez foi liberar o optometristas para atuar no atendimento da demanda primária de saúde visual.

Para o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, que atuou como amicus curiae (amigo da corte) na ação, "não é crível mencionar que o optometrista de nível superior está autorizado a atuar na saúde primária" a partir da análise do acórdão do STF.

Em manifestação enviada à ConJur, a entidade explicou que, segundo o Ministério da Saúde, a atenção primária abrange atos como diagnóstico, tratamento e reabilitação, entre outros, reservados aos profissionais da medicina — e, portanto, vedados aos optometristas.

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Parecer elaborado
A complexidade da discussão no Judiciário é comparável à complexidade enfrentada, agora, na seara administrativa.

Para a Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul, não se trata de instar a Vigilância Sanitária a fiscalizar o exercício profissional do optometrista, mas de impedir a concessão de alvará e de revogar os alvarás já concedidos para estabelecimentos cujo funcionamento é vedado pelos artigos 38 e 39 do Decreto 20.931/32, um dos referendados pelo acórdão do STF.

Em julho de 2021, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer sobre a consulta. O documento foi preparado pelos procuradores do Estado Thiago Josué Ben e Guilherme de Souza Fallavena e aprovado pelo procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos, Victor Herzer da Silva.

No documento, defendem que se faça uma harmonização da decisão do STF na ADPF 131 com as atribuições dos optometristas, a fim de não se proceder a interpretação ampliativa de normativa restritiva de direitos.

Citam a impossibilidade de os optometristas prescreverem tratamentos, receitarem fármacos ou a utilização de órteses, bem como de exercerem toda e qualquer atividade própria da medicina. Por outro lado, ressaltam que não se decidiu pela absoluta impossibilidade de os optometristas desempenharem qualquer atividade laboral.

"Há que se reconhecer, a esse azo, a possibilidade de expedição de alvará sanitário para o exercício das atividades que não se encontram vedadas a esses profissionais, competindo aos órgãos de fiscalização profissional as medidas pertinentes para fazer cessar a prática de atos privativos de médicos oftalmologistas", diz o parecer.

Como consequência, apontam que a competência para fiscalizar observância de questões éticas por profissionais integrantes de uma determinada categoria — no caso, a dos optometristas — não cabe à Vigilância Sanitária, mas aos órgãos de fiscalização profissional.

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ADPF 131