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Resumo da semana

Decisão de Fux que anulou HC no caso da boate Kiss foi destaque

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O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, provocou controvérsia ao tornar sem efeito eventual decisão colegiada de tribunal de Justiça que pudesse ser favorável aos réus do caso da boate Kiss.

Fux concedeu medida cautelar em suspensão de liminar para derrubar a decisão do desembargador José Manuel Martinez Lucas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deferiu liminar em Habeas Corpus para impedir o juiz de primeiro grau de determinar a prisão imediata dos quatro réus.

Eles foram condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio e tentativa de homicídio pelas 242 mortes e mais de 600 feridos causados pelo incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013.

Advogados consultados pela ConJur apontaram que a decisão do ministro é ilegal. O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini explicou que o instituto da suspensão de segurança não é cabível para HC. "Se estamos discutindo prisão das pessoas, e há um entendimento do TJ, uma discussão do STJ sobre a viabilidade de prisão em segundo grau mesmo no júri, isso tinha que seguir as instâncias formais."

O jurista Lenio Streck aponta que a decisão do ministro foi baseada na Lei 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, mas que jamais foi pensada para o âmbito penal. "Portanto, inaplicável para sustar Habeas Corpus."

Nessa mesma linha, o advogado Aury Lopes Jr. opina que "é uma decisão absolutamente lamentável em todos os aspectos".

Nesta sexta (17/12), a 1ª Câmara Criminal do TJ-RS confirmou a decisão monocrática que havia proibido a prisão imediata dos réus do caso boate Kiss. Mas os alvarás de soltura não foram expedidos, em virtude da decisão do ministro Fux.  

Outro tema candente da semana foi a suspensão do julgamento sobre o passaporte da vacina, que foi remarcado para fevereiro de 2022. O reagendamento ocorreu por conta de pedido de destaque do ministro Nunes Marques cerca de 6 horas antes de o julgamento ser encerrado no Plenário Virtual da corte, e depois que já havia sido formada maioria para a exigência do passaporte. O julgamento será transferido para o Plenário físico.

Em esclarecimento prestado em seguida, o STF informou que, apesar do pedido de destaque, continuará valendo a decisão de exigir o passaporte de vacinação, conforme liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no último dia 11 de novembro.

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Frase da semana
"Espero contribuir com a Justiça brasileira, com o Supremo Tribunal Federal e ser, ao longo desses anos, um novo servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia e esses valores e garantias e direitos que já estão estabelecidos e que vierem a ser estabelecidos no texto da nossa Constituição", ministro André Mendonça após sua cerimônia de posse no Supremo Tribunal Federal

Entrevista da semana
O alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda foi o maior jurista brasileiro de todos os tempos, mas a cada dia que passa fica menos provável encontrar advogados que saibam disso. O motivo: a gigantesca obra deixada pelo mestre tem sido muito pouco estudada, para desgosto de um outro filho ilustre de Alagoas, Antônio Nabor Areia Bulhões.

Advogado de grande projeção nacional desde o começo dos anos 1990, quando defendeu o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello e seu ex-tesoureiro, Paulo César Farias, Nabor Bulhões é um orgulhoso discípulo do célebre conterrâneo. Em entrevista à ConJur, ele afirmou que Pontes de Miranda foi um jurista sem igual no Brasil (e no mundo) não só pelo imenso volume de escritos que deixou, mas também pela variedade de assuntos de que tratou e, sobretudo, pela qualidade de sua produção.

Não é para menos: Pontes de Miranda, morto em dezembro de 1979, aos 87 anos, foi advogado, diplomata, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, escritor, imortal da Academia Brasileira de Letras e outras coisas mais. Em sua obra, que Nabor Bulhões faz sempre questão de classificar como monumental, tratou profundamente do universo do Direito e também de Sociologia, Filosofia, Matemática e Física, entre outras disciplinas, o que fez dele um intelectual admirado por ícones mundiais do conhecimento. Um exemplo: Albert Einstein, com quem o alagoano se correspondeu por muito tempo.

Ranking
Com 47 mil acessos, a notícia mais lida da semana trata de estudo encomendado pelo governo federal que defende uma série de alterações na CLT.

No centro do debate está um estudo elaborado pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho. O Gaet foi dividido em quatro partes para elaborar propostas sobre economia e trabalho; Direito do Trabalho e segurança jurídica; trabalho e previdência e liberdade sindical.

O resultado do trabalho desses especialistas é um documento de 262 páginas. O estudo propõe 330 alterações em dispositivos da CLT que vão desde a inclusão de 110 regras, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas. Um dos pontos mais sensíveis regula o trabalho via aplicativos de economia compartilhada. O grupo defende que o artigo 3º da CLT determine expressamente que essa modalidade de serviço prestado entre trabalhador e empresas de tecnologia não constitui vínculo empregatício.

Com 46 mil leituras, o segundo texto mais lido da semana informa decisão do desembargador José Manuel Martinez Lucas, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar que o juiz responsável pelo júri do caso boate Kiss se abstenha de prender os quatros réus, já condenados pelo Tribunal do Júri.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2021, 9h35

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