Consultor Jurídico

Não pode prender

STJ fixa cautelares contra deputado acusado de torturar jornalista em Roraima

Por 

O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do Código de Processo Penal, ainda que autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade.

Acusado do crime, Jalser Renier se insurgiu contra cautelares porque elas limitariam sua atuação como deputado estadual em RR
Reprodução

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impor medidas cautelares contra Jalser Renier (Solidariedade), deputado estadual por Roraima, denunciado por usar policiais militares a serviço da Assembleia Legislativa para sequestrar e torturar o jornalista José Romano dos Anjos Neto.

O Habeas Corpus foi julgado em 7 de dezembro e o acórdão, publicado nesta quinta-feira (16/12). A votação foi unânime.

O crime ocorreu em 2020. O jornalista foi sequestrado na própria casa e foi encontrado no dia seguinte na zona rural de Boa Vista (RR) com o braço esquerdo quebrado, o direito luxado e as pernas lesionadas.

As investigações levaram a denúncia contra Jalser Renier por liderar estruturada organização criminosa na Assembleia Legislativa de Roraima, formada por policiais militares da ativa e aposentados, que teria sequestrado e torturado o jornalista e agido para embaraçar a investigação.

Com isso, foi expedido decreto de prisão preventiva, que foi derrubado liminarmente pelo relator no STJ, desembargador convocado Jesuíno Rissato. A Constituição garante que parlamentares só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável. E no caso, não havia flagrante.

Ao cumprir a liminar, o Tribunal de Justiça de Roraima aplicou medidas cautelares alternativas. Ao STJ, a defesa apontou que elas são incabíveis, pois interferem direta e indiretamente no exercício da atividade parlamentar, sem justificativa fática e legal, além de causar constrangimento.

Para o desembargador Jesuíno Rissato, a gravidade concreta dos fatos narrados leva à necessidade de salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal. Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu cabíveis as medidas cautelares. “Trata-se, ademais, de imposição que não ultrapassa os limites da atuação judiciária”, disse.

Com isso, o deputado estadual Jalser Renier não poderá: se aproximar e ter contato com a vítima ou seus familiares, com as testemunhas e demais envolvidos; e ausentar-se da Comarca por período superior a 5 dias sem autorização judicial.

E ainda terá de fazer recolhimento domiciliar no noturno no período de 22h às 6h, seja nos dias úteis, seja nos dias de folga, ressalvada a necessidade de permanecer na Assembleia Legislativa ou em outro órgão/instituição, para conclusão de trabalho inerente à atuação parlamentar.

Clique aqui para ler o acórdão
HC 698.275




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2021, 18h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/12/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.