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STJ recebe denúncia contra desembargador do TJ-BA por posse ilegal de arma

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, na manhã desta quarta-feira (15/12), denúncia contra o desembargador Ivanilton Santos da Silva, do Tribunal de Justiça da Bahia, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.

Armas sem registro foram encontradas na casa do desembargador durante medida de busca e apreensão autorizada pelo STJ
123RF

Ivanilton é um dos magistrados afastados do cargo pelo STJ, devido ao seu envolvimento no suposto esquema criminoso de compra e venda de decisões judiciais relacionadas a processo de grilagem na região do oeste baiano.

Por conta disso, constou em inquérito sob supervisão do ministro Og Fernandes e teve deferida contra si medida de busca e apreensão. Foi nessa oportunidade que a Polícia Federal encontrou, na casa do desembargador, as armas ilegais.

Ao todo, foram apreendidos cinco revólveres calibre .38, além de 17 munições, todos sem o devido registro. A conduta é vedada pelo artigo 12 da Lei 10.826/2003.

Ivanilton não é o primeiro desembargador do TJ-BA a ser implicado por posse ilegal de arma em decorrência das apurações da chamada operação faroeste. Em outubro de 2020, a Corte Especial do STJ recebeu denúncia parecida contra Gesivaldo Nascimento Britto, que tinha em casa uma beretta calibre 635, dois carregadores e 16 cartuchos.

Relatora do caso de Ivanilton, a ministra Isabel Gallotti destacou que, apesar de magistrados terem permissão para porte de arma, isso não os dispensa da exigência de fazer o devido registro nos órgãos competentes, conforme exigência legal.

No caso, o Ministério Público Federal já sinalizou que vai oferecer a suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/1995, mediante condições dentre as estipuladas no artigo 89. Assim, será marcada audiência para que a defesa analise a proposta.

Apn 997




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2021, 12h30

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