OAB-RJ é contra proposta de taxa de fiscalização sobre exploração de petróleo

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro votará, na tarde desta quarta-feira (15/12), projeto de lei que tenta novamente instituir uma Taxa de Fiscalização Ambiental e Regulatória das atividades de exploração e produção de petróleo e gás no estado do Rio. A seccional fluminense da OAB critica o projeto, dizendo que ele é quase idêntico a outro que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2020 (ADI 5.480).

Renata Mello / FIRJAN

Em parecer, a Comissão de Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB-RJ manifestou-se contrária ao tributo, argumentando que, muito embora existam alterações no texto que irá a plenário, os vícios e a inconstitucionalidade permanecem no conceito da criação de uma taxa de fiscalização, o que envolveria os contribuintes do estado numa onda de litigiosidade. 

“Isso é muito ruim, pois cria um ambiente de insegurança jurídica”, afirma o presidente da Ceat, Maurício Faro.

Faro acrescenta que a própria razão de ser dessa taxa, que seria mitigar os efeitos da redução da arrecadação, como mencionado na exposição de motivos do PL, parece não se sustentar mais de acordo com as últimas informações tributárias divulgadas pela imprensa.

“O momento, então, é inoportuno para essa discussão, sobretudo sem a convocação das entidades da sociedade civil para aprofundar o debate”.

Há pouco, a Ceat foi instada a se manifestar sobre tentativa similar em âmbito nacional. Em conjunto com a  Comissão de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da OAB-RJ, o grupo divulgou uma nota condenando o Projeto de Lei 1.472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho, que busca criar um Fundo de Estabilização dos preços dos combustíveis e, paralelamente, um imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Clique aqui para ler o parecer da Ceat