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Segundas Intenções

Prestação de contas em pensão é medida excepcional que não deve ser incentivada

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Embora o Código Civil indique que o guardião que não detém a guarda deve supervisionar os interesses dos filhos, a possibilidade de solicitar informações acerca do bem-estar deles por meio do essencial direito e dever de fiscalização não é o suficiente para admitir o uso de prestação de contas para apurar gastos com pensão alimentícia.

Pai pediu prestação de contas como parte do dever de supervisão previsto em lei
Istockphoto

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mãe que é alvo de processo movido pelo ex-marido, com objetivo de obrigá-la a prestar conta do uso da pensão alimentícia referente a um prazo de dois anos antes do ajuizamento da ação.

A alegação do pai é que, após o divórcio, a mãe passou a sonegar informações sobre o filho: não atende seus telefonemas, não retorna mensagens escritas, desautoriza-o a fazer contato direto com a escola onde a criança estuda e restringe a comunicação entre eles, impondo horários para conversas ao telefone.

O pedido se baseia no parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil, que institui essa responsabilidade de supervisão ao genitor que não detém a guarda. Segundo o pai, o intuito é exercitar o poder familiar que lhe é inerente: acompanhar suas atividades esportivas, escolares, extracurriculares etc.

A jurisprudência do STJ tem muitos precedentes indicando a inaplicabilidade da prestação de contas para pensão alimentar. A ideia é que, como o valor pago não pode ser devolvido, não adianta prestar contas, pois seria impossível apurar crédito em favor do pai.

Recentemente, no entanto, as duas turmas que julgam temas de Direito Privado admitiram, excepcionalmente, esse uso da prestação de contas. A 3ª Turma o fez em maio de 2020, em julgamento por maioria. A 4ª Turma seguiu o mesmo caminho em setembro de 2021, quando entendeu que indícios de mau uso da verba alimentar bastam.

O acórdão da 3ª Turma rendeu embargos de divergência, que não foram conhecidos precisamente pela adequação feita pela 4ª Turma. Relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que não existe divergência de posicionamento entre ambas as turmas.

Permitir prestação de contas significaria incentivar ações infindáveis e muitas vezes infundadas, disse o ministro Cueva
Rafael Luz

Uso excepcional
O novo caso julgado pelo colegiado indica uma consolidação jurisprudencial. Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva — que ficou vencido no primeiro precedente — não cita o acórdão da 3ª Turma, mas faz referência à nova posição da 4ª Turma.

Ainda assim, incluiu que "excepcionalmente, admite-se o ajuizamento de ação própria quando presente a suspeita de abuso de direito no exercício desse poder".

Ele aponta que a via adequada para se questionar o valor da dívida alimentar é a ação revisional ou ação de modificação da guarda ou suspensão do poder familiar.

Isso porque a prestação de contas é ação proposta por quem deveria receber um balanço da administração de bens alheios, mas não a recebeu, bem como por aquele que a deveria prestar a outrem, porém se negou a fazê-lo. Não é o caso de quem recebe pensão alimentar, pois não há bens passíveis de restituição.

"Esse tipo de demanda não deve ser incentivada, sob pena de se patrimonializar excessivamente as relações familiares, sensíveis por natureza, especialmente em virtude da irrepetibilidade da verba alimentar e consequentemente, inexistência de crédito na forma mercantil, com a especificação das receitas e despesas. Ademais, a controvérsia poderá, no lugar de proteger, violar os interesses do menor vulnerável", afirmou o relator.

Segundo o ministro Cueva, ampliar o uso excepcional da prestação de contas em pensão alimentícia pode gerar ações judiciais por mero capricho ou perseguição, algo que não é raro na esfera das relações íntimas familiares.

"Permitir ações de prestação de contas significaria incentivar ações infindáveis e muitas vezes infundadas acerca de possível malversação dos alimentos, alternativa não plausível e pouco eficaz no Direito de Família", acrescentou.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia admitido possibilidade de usar prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia

Processo extinto
No caso concreto, o juízo de primeiro grau indeferiu a inicial de plano, entendendo que a ação de prestação de contas seria totalmente incabível. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua vez, devolveu o caso para tramitação com base na recente posição do STJ, a partir da interpretação do artigo 1.583, parágrafo 5º do Código Civil.

Com a decisão da 3ª Turma do STJ, a sentença fica restabelecida. O processo é extinto sem resolução de mérito.

"Eventual desconfiança sobre tais informações, em especial do destino dos alimentos que paga, não se resolve por meio de planilha ou balancetes pormenorizadamente postos, de forma matemática e objetiva, mas com ampla análise de quem subjetivamente detém melhores condições para manter e criar uma criança em um ambiente saudável, seguro e feliz, garantindo-lhe a dignidade tão essencial no ambiente familiar", disse o ministro Cueva.

A votação no colegiado foi unânime, conforme a posição do relator. Ele foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.767.456




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2021, 20h12

Comentários de leitores

4 comentários

Falta ler a lei

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na verdade, o § 5º do art. 1.583 do Código Civil de 2002, acrescentado pela Lei nº 13.058, de 22/12/2014, tem a seguinte redação: "a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou PRESTAÇÃO DE CONTAS, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a SAÚDE física e psicológica e a EDUCAÇÃO de seus filhos".

Ou seja, tal dispositivo NÃO prevê possibilidade de prestação de contas sobre ALIMENTOS. Apenas sobre SAÚDE e EDICAÇÃO.

E não poderia ser diferente.

Os alimentos, como é cediço, constituem direito personalíssimo da pessoa a quem são destinados. Tanto que tal direito é "insuscetível de cessão" (arts. 1.694, § 1º, e 1.707 do Código Civil).

Caso a pessoa destinatária dos alimentos seja incapaz, a outra pessoa que estiver exercendo a guarda, tutela ou curatela será sua mera representante/assistente (arts. 3º, 4º, 171, inciso I, e 1.690, caput, do Código Civil de 2002; arts. 7º, 8º e 13 do C.P.C. de 2015).

Outrossim, no aspecto processual, a ação de procedimento especial de prestação de contas tem por finalidade RECEBER VALORES valores de quem não demonstrou a destinação correta de recursos recebidos (arts. 914 a 919 do C.P.C. de 1973; arts. 550 a 553 do C.P.C. de 2015).

Logo, se a "utilidade" é uma das facetas do "interesse processual", essa pretensão ação de prestação de contas de alimentos é totalmente inútil.

Assim, o melhor caminho é a ação revisional, pois se a parte alimentada não está usando toda a verba ou, pior, pate dela está beneficiando apenas o gerenciador dos alimentos, o valor então deve ser reduzido.

Evidente desacerto da decisão

Marcelo Alves Neves (Advogado Autônomo - Civil)

A ação de exigir contas pelo rito comum (art. 1.583, § 5º do CC) não é aquela mercantil do rito especial (art. 550 do CPC), nessa não se busca apurar o crédito e débito, ou mesmo a sua repetição quando utilizado exclusivamente em beneficio do alimentado, busca sim identificar a malversação por parte do guardião, ou seja, quando ele deturpou o propósito dos alimentos, seja utilizando-se com despesas ordinárias (aquelas do grupo familiar) que deveria ser suportadas pelo guardião, seja utilizando-se com terceiros que não o alimentado. Os alimentos em pecúnia satisfeitos por um genitor tem nas despesas extraordinárias (saúde, educação, lazer e vestuário) e EXCLUSIVAS do alimentado sua exclusiva finalidade. Outro não é o propósito senão assegurar sua correta administração. Se de um lado possa mesmo incentivar o conflito dos adultos de outro busca preservar os interesses dos incapazes, e aqui vale o PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ou pelo menos deveria valer.

Ministro do stj ricardo villas bôas cueva

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz parte do texto: "O novo caso julgado pelo colegiado indica uma consolidação jurisprudencial. Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva — que ficou vencido no primeiro precedente — não cita o acórdão da 3ª Turma, mas faz referência à nova posição da 4ª Turma.
Ainda assim, incluiu que "excepcionalmente, admite-se o ajuizamento de ação própria quando presente a suspeita de abuso de direito no exercício desse poder".

Excelente decisão do brilhante Ministro Villas Bôas.
Realmente, quando não se consegue saber o que a "ex-cara metade" está fazendo com uma "montanha de dinheiro" recebida, é necessária a prestação de contas.

O correto é a ação revisional

Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior (Advogado Autônomo - Administrativa)

Enetndo que ele fez menção à ação revisional de alimentos para discutir se os valores repassados a título de pensão alimentícia são corretos ou demasiados , no que o Ministro está corretíssimo. Lá, será discutido o abuso no uso da pensão, não em ação de prestação de contas.

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