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Pedidos genéricos

Não cabe ADPF contra ataques de Bolsonaro à imprensa, defende PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal por meio do qual defende o não conhecimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).

Aras apontou que partido elencou apenas pedidos genéricos e não cumpriu requisitos para propositura de ADPF
Rosinei Coutinho/STF

Na ação, o partido político sustenta que atos do mandatário e de sua equipe têm servido como incentivo a ataques verbais e físicos a profissionais da imprensa.

A legenda cita episódios como os registrados durante a viagem presidencial a Roma, no fim de outubro, quando Bolsonaro participou de reunião da cúpula do G20. Na ocasião, seguranças e apoiadores do presidente agrediram jornalistas que estavam trabalhando.

O partido elenca uma série de reportagens sobre os ataques, afirmando não se tratar de situação isolada, mas de comportamento usual de Bolsonaro nos seus três anos de governo.

Diante disso, pede que a Presidência da República seja obrigada a adotar, em caráter imediato, todos os meios necessários para assegurar o livre exercício da imprensa e a integridade física de jornalistas e demais profissionais da mídia, durante a cobertura dos atos do presidente.

No parecer, Aras aponta que a ação não merece ser conhecida porque seus autores não cumpriram os requisitos para a propositura de ADPF. O PGR argumenta que é necessário explicitar claramente qual ato deveria ter sido praticado, e provar que a omissão é causa direta de lesão a preceito fundamental, o que não teria sido feito pelo partido.

Aras explica que o autor da ADPF formulou apenas pedidos genéricos, como a adoção de meios para assegurar o livre exercício da imprensa e a integridade física de seus profissionais durante a cobertura dos atos do presidente. "Como se vê, o requerente deixou de explicitar quais os atos do presidente da República que pretende ver declarados como incompatíveis com preceitos fundamentais", frisou, acrescentando que não foram citados os meios necessários para assegurar o livre exercício da imprensa.

No domingo (12/12), jornalistas foram mais uma vez agredidos por integrante da equipe de segurança do presidente, que esteve no sul da Bahia para visitar municípios afetados pela chuva. 

Em nota, a Comissão de Liberdade de Expressão da OAB afirma que "considera inaceitáveis as agressões sofridas por jornalistas na cobertura da visita do presidente à Bahia. A liberdade de imprensa é pilar fundamental da democracia, e a constante postura de ataque e desrespeito aos profissionais de mídia por parte do presidente coloca em risco o direito à informação, garantido pela Constituição Federal".

A manifestação é assinada pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão de Liberdade de Expressão da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini.

Clique aqui para ler a manifestação da PGR na íntegra
ADPF 897




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Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2021, 18h27

Comentários de leitores

5 comentários

Irretocável

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Independente da querela em questão, o fato é que, para quem conhece, mesmo que minimamente, o Direito, as regras que delimitam o campo de manejo da ADPF e a jurisprudência do STF no tema, sabe que a demanda é de clara inviabilidade, sendo o seu não conhecimento e a remessa ao arquivo o único caminho possível.

Dignidade zero

JCCM (Outros)

O sujeito joga a dignidade no lixo de uma forma tão escancarada que nem vou continuar no meu comentário, até porque ele costuma processar quem o critica em suas manifestações, digamos, bastante "exóticas".

Ou o argumento da PGR

Afonso de Souza (Outros)

"Como se vê, o requerente deixou de explicitar quais os atos do presidente da República que pretende ver declarados como incompatíveis com preceitos fundamentais".

Claro, nunca!

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Óbvio, quando é que esse rapaz diria ser cabível ADPF, na situação em tela, contra o papai dele? Na missão de custus legis Ministerial, o rapaz fiscaliza mesmo? Bom, é bom conferir.

Requisitos Básicos

Dácio Peres (Investigador)

Faz-se necessário aprofundar seus estudos no que diz respeito aos requisitos Básicos para a admissibilidade de ADPF. O melhor modo de fazê-lo, contudo, é separando o viés político do estudo jurídico. Fica a dica.

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