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Aviso de Miranda

STF discute obrigatoriedade de aviso do direito ao silêncio em abordagem policial

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Confissões informais sem o prévio aviso ao silêncio por parte do agente de segurança pública tem sido alvo de controvérsia jurisprudencial no Judiciário.   

Supremo Tribunal Federal irá disciplinar jurisprudência em torno da obrigatoriedade de informar a presos em flagrante e averiguados o direito ao silêncio
Marcelo Camargo/Agência Brasil

A questão será disciplinada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgará o Recurso Extraordinário 1.177.984, e teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.185), em votação unânime realizada pelo Plenário Virtual.

No caso concreto, um casal preso em flagrante por policiais militares que encontraram na casa deles uma pistola, uma espingarda e munições com registros vencidos, há nulidade no procedimento policial. Na ocasião, a mulher admitiu de maneira informal a posse da pistola encontrada em seu quarto, o que poderia configurar a confissão da prática do delito.

Ao analisar o caso, o TJ-SP entendeu que os policiais não são obrigados a avisar os acusados do direito ao silêncio. O relator da matéria no Supremo, ministro Edson Fachin, entendeu que a relevância social e jurídica do tema transcende os limites subjetivos da causa.

No recurso impetrado no STF, os advogados do casal, Alberto Toron e Renato Martins, sustentam que a confissão extrajudicial durante abordagem policial sem o aviso do direito ao silêncio contraria o disposto no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal.

À ConJur, Toron apontou o avanço civilizatório que o STF pode promover ao interpretar a problemática sob à ótica da Constituição. "Não apenas na fase do interrogatório formal, mas desde o momento em que a pessoa, seja ela presa ou averiguada, é abordada pela polícia. Assim os policiais têm o dever de, desde o primeiro momento, advertir a pessoa do direito ao silêncio. Isso é muito importante porque alguns juízes se utilizam dessas confissões informais e, ao lado de outras provas, acabam utilizando isso para condenar. Com a proibição do interrogatório sem a prévia advertência, se garante um procedimento mais honesto, leal e condizente com a nossa Constituição", afirma.

Aviso de Miranda
O direito que o cidadão preso ou apenas conduzido para averiguação tem de permanecer em silêncio, apesar de ainda suscitar debate jurisprudencial no Brasil, já está plenamente disciplinado nos Estados Unidos.

Conhecido no Brasil como Aviso de Miranda, o instituto originou-se no caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte dos Estados Unidos fixou tese sobre o direito constitucional ao silêncio.

Em artigo na ConJur, o procurador de Justiça, mestre e doutor em Direito e presidente do Procon-SP, Fernando Capez, lembra que o direito do preso ao silêncio e à não autoincriminação decorre de nossa Constituição (artigo 5º, LXIII) e alcança não só o preso, mas toda pessoa submetida a interrogatório.

O STJ e o STF, em muitos casos, têm tratado essas confissões informais como causa de nulidade relativa em que é preciso comprovar prejuízo aos acusados.

Julgado recente da 2ª Turma do STF, todavia, interpreta a ausência do Aviso de Miranda no procedimento policial como causa de nulidade, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, com consequente destranhamento de todas as provas.

O relator da matéria na 2ª Turma, ministro Gilmar Mendes, apontou que um "interrogatório travestido de entrevista" viola o direito ao silêncio e o direito à não autoincriminação.

No caso concreto, um homem ajuizou reclamação no STF sob o argumento de que foi interrogado pelo delegado de polícia sem ter sido informado sobre o seu direito a permanecer em silêncio. Ele ainda teria sido coagido a passar a autoridade policial a senha do seu telefone celular.

Gilmar viu no procedimento policial clara afronta a determinação do STF no julgamento das ADPFs 395 e 444, em que a Corte decidiu pela impossibilidade de se conduzir coercitivamente os suspeitos de prática de crimes para interrogatório.

Para o ministro, a lógica adotada pelos agentes de segurança é muito simples e evidente: com a proibição da condução coercitiva, passa-se a fazer a colheita dos depoimentos na própria residência dos investigados, porém com os mesmos objetivos da medida proibida.

RE 1.177.984
Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes
Rcl 33.711




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2021, 7h48

Comentários de leitores

3 comentários

Direito ao silêncio

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O direito ao silêncio, reputado absoluto, vai atingir todo o procedimento e processo penal. Se o próprio acusado pode ficar em silêncio durante o interrogatório (STJ -HC 628.224, Rel. Ministro Félix Fischer) e responder, somente as perguntas de sua defesa, o Estado dependerá, somente, de testemunhas.
Aumentando os direitos desses energúmenos, insossos, desequilibrados e incompetentes rebeldes primitivos, não é de se estranhar que os Tribunais, em matéria penal, estejam se tornando, conservadores (você pode ser conservador ou liberal, mesmo cumprindo a Constituição, porque no país da hermenêutica tem lugar para todos), conforme demonstrou em excelente artigo, publicado, aqui, na Conjur, Retroespectiva, 2020 -Ocaso de 2020, o ano que jamais esqueceremos
1 de janeiro de 2021, 10h05, de autoria de Eduardo Januário Newton, Gina Ribeiro Gonçalves Muniz e Jorge Bheron Rocha.
Enfim, estamos caminhando para um processo penal democrático, modelado mediante a jurisprudência, diante da omissão do Poder Legislativo, ou, como sempre, esquecendo a vítima e sua família, dando direitos excessivos a quem pratica crimes?

A eterna dificuldade das nossas polícias em cumprir o básico

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Hoje em dia, ao menos aqui em São Paulo, nós Oficiais de Justiça não cumprimos mais mandados de prisão.
Porém quando ainda se fazia isso, eu, apesar de não ser policial, e estar realizando no mais das vezes uma prisão civil (por inadimplemento de alimentos), sempre fiz questão de avisar o preso de TODOS os seus direitos, não só o de permanecer em silêncio (direito a um advogado, direito de ser informado de quem estava efetuando a prisão, direito a ter um familiar avisado de para onde estava sendo conduzido, etc.). E quando eventualmente nos dias de hoje sou obrigado a dar voz de prisão a alguém no cumprimento de mandados (por desacato, desobediência, etc.), continuo informando o preso de seus direitos.
Se eu, que sou Oficial de Justiça, faço isso, evitando assim qualquer futura alegação de nulidade na prisão, é inconcebível que policiais, sejam civia, militares, ou federais, não saibam ou não queiram fazer esse básico, esse verdadeiro "feijão com arroz", do trabalho deles.
Depois ainda têm a pachorra de reclamar quando a Justiça se vê forçada a soltar o preso. Tivessem feito a prisão corretamente, o infrator não seria solto.

Prisão

Rafael Calegari (Serventuário)

Dado que está expresso na Constituição da República que “o preso deverá ser informado dos seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado (...)” (art. 5º, LXIII), o que resolve esse problema é fixarmos uma definição precisa do conceito de prisão. Nesse sentido, é bom lembrar que, em matéria de direito fundamental, a boa prática hermenêutica sustenta uma interpretação extensiva das normas definidoras de direito, havendo mais de uma opção, e uma interpretação restritiva das normas disciplinadoras do poder de polícia. Como mero palpite, parece-me valer a pena partir da ideia de que “prisão” não é algo que ocorre necessariamente num lugar chamado “Penitenciária”, ou num local entre grades, sejam elas brancas ou pretas. Quem está numa penitenciária está preso, assim como quem está numa clínica psiquiátrica ou quem foi conduzido para prestar depoimento perante autoridade policial também está preso. De alguma forma, prisão é a privação da liberdade de locomoção.

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