Consultor Jurídico

Liberdade de Peticionar

PTB questiona normas que exigem 'passaporte da vacina' em 7 entes federados

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis, decretos e portarias de seis estados e de um município que instituíram a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados.

istockphoto

Segundo o partido, as normas violam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, mais especificamente os relativos à liberdade de locomoção e ao trabalho. Na ação, são questionadas normas da Paraíba, do Rio Grande do Sul, do Pará, do Espírito Santo, do Amazonas, da Bahia e do município do Rio de Janeiro.

O PTB destaca que as normas questionadas foram editadas sem considerar análises técnicas ou evidências científicas que permitam justificar medidas "autoritárias e desproporcionais". Afirma que a legislação federal sobre a matéria expressamente autoriza os estados a legislar sobre o tema, estabelecendo medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus visando dar maior proteção à saúde, mas não admite que essas medidas violem direitos fundamentais. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 7.044




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2021, 10h27

Comentários de leitores

2 comentários

Ditdura sanitária e censura

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Priscila Costa, vereadora em Fortaleza, há poucos dias, conseguiu que fosse realizada uma audiência pública na Câmara dos Vereadores daquele município para debater sobre a aprovação ou não do passaporte sanitário. Muitos cidadãos compareceram à audiência e prestaram apoio CONTRA o passaporte sanitário.
A vereadora gravou toda a audiência e postou o vídeo em suas redes sociais. O youtube removeu o vídeo e o Instagram excluiu o perfil da vereadora, é como se ela não existisse.
Que "Ciência" é essa que precisa se valer de ameaças, controle sobre a circulação de pessoas e censura praticada por entidade que nem é órgão público ?

Aplausos para o PTB !!!

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Ano passado, nessa mesm época, o PTB ajuizou ação contra a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 por causa da terapia genética que nunca foi aplicada "em massa" na espécia humana e também porque não decorreu o tempo mínimo de observação (cinco anos) para verificar a ocorrência de efeitos adversos.
Um ano se passou, as vacinas começaram a ser aplicadas e há vários casos de graves efeitos adversos e óbitos em pessoas, especialmente jovens saudáveis, poucos dias após tomarem a vacina.
No ano passado, houve ministro que argumentou com uma tal "solidariedade social". Pois é, falam tanto em "solidariedade" e não investigam os casos de efeitos adversos e óbitos, muito menos amparam os familiares dessas vítimas das vacinas.
Os vacinados podem contrair e transmitir a Covid, mas isso não importa porque os não vacinados devem ser impedidos de frequentar locais públicos, trabalhar, estudar, etc.
A irracionalidade desse pessoal só admite a disseminação da Covid entre vacinados. E não é só isso, estão dispostos a tomarem sucessivas doses de vacinas até morrerem.
Entendo que, simplesmente, se quem tomou a vacina pode contrair e transmitir a Covid, qualquer restrição é abusiva. Essa é a minha lógica e a de milhões de pessoas no mundo inteiro.

Comentários encerrados em 18/12/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.