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Poder de Polícia

STF valida lei que disciplina transporte intermunicipal de passageiros por lotação

O Supremo Tribunal Federal validou lei paraense que disciplina o transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade lotação de pequeno porte. Na sessão virtual concluída em 3/12, o Plenário julgou improcedente a ADI 5.677.

ReproduçãoSTF valida lei que disciplina transporte intermunicipal de passageiros por lotação

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei estadual 8.027/2014. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que destacou a jurisprudência consolidada da Corte sobre a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do poder de polícia referente à segurança do transporte intermunicipal de passageiros.

Ela explicou que cabe à União organizar as diretrizes básicas da política nacional de transporte, enquanto aos estados cabe dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal, e, aos municípios, a incumbência de editar regras de interesse local. Assim, segundo a relatora, não há ofensa à competência legislativa privativa da União.

Segundo a ministra, a lei estadual, ao fixar regras e procedimentos para ordenar o transporte de passageiros na modalidade lotação de até seis pessoas entre municípios inseridos nos limites de seu território, foi editada no âmbito de sua competência constitucional residual.

Iniciativa
A ministra também afastou a alegação da PGR de que a lei ofenderia a Constituição Federal por ter iniciativa parlamentar e supostamente ter criado atribuições para a autarquia especial estadual.

Segundo Rosa Weber, a norma não criou nem alterou atribuições de órgãos da administração pública, mas apenas assentou função própria da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), chamada a participar do controle da exploração do serviço. Essa atribuição, inclusive, já é parte da sua finalidade nos termos da sua norma criadora. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.677




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Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2021, 21h34

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