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Parceria inédita

CIDH e CNJ firmam acordo de proteção aos direitos humanos no Brasil

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, assinou nessa terça-feira (7/12), um acordo de cooperação técnica com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), consolidando a política de proteção aos direitos humanos que vem sendo a marca de sua gestão à frente do CNJ.

Fellipe Sampaio /SCO/STFFux assinou acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O acordo acontece na semana em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado dia 10 de dezembro. Durante a cerimônia, o comissário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Joel Hernández Garcia, afirmou que o Brasil vive uma importante “institucionalidade democrática”, e que é preciso reconhecer que “não há como haver direitos humanos sem democracia nem plena independência e autonomia dos poderes”.  

Joel Hernández lembrou que a parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a CIDH tem se dado por meio de mecanismos de cooperação, como planos de trabalho e protocolos orientadores, e que a atualização dessa parceria vai permitir avançar em medidas concretas nos próximos meses em relação à consolidação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O presidente do Conselho, ministro Luiz Fux, ressaltou a importância de se promover e proteger os direitos humanos no nosso continente fazendo valer as decisões da Corte IDH em nosso país como forma de aprimoramento das nossas próprias convicções.

“Da mesma forma como as cortes brasileiras estão adotando os chamados precedentes judiciais criados em torno de determinados temas, devemos observar regras e normas que estejam alinhadas com a virtude, a igualdade e a liberdade para buscar realizar a Justiça nesses termos”, disse. 

O acordo amplia o trabalho que já faz de acompanhamento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro. Agora, o CNJ também irá monitorar o cumprimento das recomendações feitas para prevenir e reparar as violações de direitos humanos encontradas em fiscalizações realizadas no Brasil pela Comissão da OEA. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2021, 21h10

Comentários de leitores

1 comentário

Salve os 73 anos da dudh x 30 anos escravidão moderna oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor,jurista e abolicionista contemporâneo. Recomendo a todos a leitura do ARTIGO: Salve os 73 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 30 anos de exploração dos bacharéis em direito, (advogados) a escravidão moderna da OAB.
veiculado no Blog GENTE DE OPINIÃO
O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB? Excelências, foge da razoabilidade/proporcionalidade, o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado Ministério da Educação (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diploma nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está a (ir) responsabilidade social dos nossos governantes, e da própria OAB? Que se diz sui-generis”? Destacam-se dentre os seus 30 Artigos:

O Artigo 1.º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.(...)
Artigo 23-1: Todos os seres humanos têm direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. In casu, a nossa CFem sintonia com a DUDH, estabeleceu no seu Artigo 170: A ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa (...)

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