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Individualização da pena

Partido pede que extinção de pena de prisão não seja condicionada ao pagamento da multa

O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo o reconhecimento da possibilidade de extinção da pena privativa de liberdade já cumprida, mesmo em caso de inadimplência da pena de multa. O ministro Roberto Barroso é o relator.

ReproduçãoPartido pede que extinção de pena de prisão não seja condicionada à multa

Com a redação dada pelo "pacote anticrime" (Lei 13.964/2019), o artigo 51 do Código Penal fixa que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Segundo o partido, a atual jurisprudência nos tribunais brasileiros condiciona a declaração de extinção do cumprimento da pena ao pagamento da multa quando as sanções são aplicadas cumulativamente. A seu ver, essa interpretação do dispositivo do Código Penal viola frontalmente os princípios da individualização da pena, da vedação da pena perpétua e, sobretudo, da legalidade.

A legenda sustenta que é expressamente proibido submeter o condenado ao cumprimento de pena por tempo superior ao fixado na sentença e que a natureza jurídica da multa tem caráter de pena, sendo, portanto, completamente distinta e independente da pena privativa de liberdade.

Esse entendimento, segundo argumenta, foi reafirmado pelo STF no julgamento da ADI 3.150, em que a Corte garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais exatamente por terem natureza de sanção penal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.032




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Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2021, 14h42

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