Gestão da dívida ativa faz TJ-RJ tirar do acervo 2,1 milhões de execuções fiscais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa.

Mesmo em um cenário epidêmico totalmente adverso, o primeiro grau da Justiça estadual do Rio de Janeiro conseguiu reduzir o seu acervo total em 2,1 milhões de processos. Antes da crise desencadeada pelo coronavírus, em dezembro de 2019, a Justiça fluminense de primeiro grau contava 9,5 milhões de processos pendentes. O número foi reduzido para 7,4 milhões em junho de 2021, em apenas um ano e meio de intervalo. Somente em 2020 foram quase 2 milhões de casos julgados e mais 885 mil até o meio de 2021.

Essa grande redução do acervo foi alcançada graças à implantação do projeto Modelo de Gestão de Dívida Ativa, que já proporcionou a redução de 2,4 milhões de processos. A iniciativa foi também responsável pelo arquivamento de 3 milhões de processos de dívida ativa em 2019 e 2020, metade das ações arquivadas no biênio anterior. De dezembro de 2019 a outubro de 2020, os municípios do Rio de Janeiro arrecadaram R$ 92 milhões por intermédio dos processos de execução fiscal, um aumento de 7,3%, ou R$ 6.275.506,17, em relação aos anos de 2017 e 2018.

À frente da Coordenação Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa (Codat), a desembargadora Flávia Romano de Rezende comemora o resultado. Reconhece que o número de execuções ainda é alto, mas entende que o TJ-RJ está no caminho certo. Hoje, os processos da dívida ativa representam 51% (3,8 milhões) de todos os processos do tribunal – volume significativamente inferior aos 61,7% (6,4 milhões) registrados em 2015.

O tribunal buscou convênios com o governo do estado e as prefeituras, e vem dando apoio aos juízes responsáveis pelas execuções fiscais desde a gestão de Milton Fernandes, quatro anos atrás. A Codat conta com 24 juízes gestores de diversas comarcas, grupo que busca trocar boas práticas e ajudar os demais magistrados com essa atribuição de julgamento. A digitalização do acervo, a assinatura de convênios de cooperação técnica com prefeituras, a Procuradoria-Geral do Estado, o Serasa e o Registro Geral de Imóveis (RGI), a utilização da ferramenta e-carta dos Correios, que permite a citação dos executados de forma automatizada, e a realização de mutirões como os do Programa Concilia foram instrumentos que se somaram ao trabalho dos juízes. Outro projeto agora prevê o uso de inteligência artificial para o encadeamento automático das etapas do processo de execução fiscal.

Segundo balanço do tribunal, do dia 16 de março de 2020, quando teve início o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) até o dia 17 de outubro de 2021, o TJ-RJ havia somado 3.693.649 sentenças, 3.841.216 decisões, 10.572.917 despachos e 126.275.801 atos cumpridos por servidores. Uma produção que, se somada, passa de 144 milhões de movimentações. “O Poder Judiciário fluminense não parou em razão da epidemia. Ao contrário, acelerou”, confirma o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que assumiu a função junto com a nova direção em fevereiro de 2021. Para ele, essa forma de trabalho remoto é uma via sem volta.

Cardozo propôs uma gestão aberta ao diálogo com juízes e servidores; quer resolver problemas e não simplesmente buscar punição. “Ao assumir, trouxe comigo a certeza de que não desejava uma Corregedoria com viés punitivo”, comenta. Assim como o presidente do tribunal, Henrique Figueiras, é entusiasta da tecnologia e defende a ideia de que se façam ajustes a partir desse novo aprendizado com a epidemia, para que servidores e juízes possam tanto trabalhar presencialmente como de suas casas, já que “o importante é que estejam trabalhando bem, não importa onde”.

“Ninguém está pregando a ausência da atividade presencial, até porque o homem, enquanto ser social, sente necessidade de conviver e se relacionar, e isso é bom. Mas podemos ter uma situação híbrida”, diz o corregedor-geral.

Os números confirmam que a produtividade do tribunal está muito boa. De acordo com o relatório Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça, pelo 12º ano consecutivo o Tribunal de Justiça do Rio é o mais produtivo entre os cinco maiores tribunais estaduais do país. Mesmo na epidemia, o Judiciário fluminense atingiu 100% de produtividade em 2020, ao lado do TJ do Paraná. A produtividade dos magistrados do TJ-RJ alcançou 3.724 casos baixados, contra 1.738 do Judiciário paulista, por exemplo. O índice do Judiciário fluminense é mais do que o dobro da média nacional (1.672 casos).

Os servidores do TJ-RJ também tiveram destaque em seus resultados. Na primeira instância, o índice foi de 226 casos baixados, quase o dobro da média dos tribunais estaduais (114 casos). A carga de trabalho dos juízes fluminenses também se destaca. Foram 17.245 casos só em 2020, contra 11.035 dos juízes do TJ-SP. A média nacional ficou em 7.549. Para os serventuários do TJ-RJ, a situação não foi diferente: um total de 1.070 casos na 1ª instância, quase o dobro da média dos tribunais estaduais (623).

Nas varas, tanto em 2020 como em 2021, a cobrança de tributos foi o assunto campeão entre os casos mais julgados. A execução fiscal é um problema crônico do Judiciário, mas o TJ-RJ apresentou a menor taxa de congestionamento em 2020 entre os tribunais estaduais de grande porte, de acordo com o CNJ. O índice é de 74%: de cada 100 processos, 26 são baixados no ano. No TJ-SP, o congestionamento chega a 96%.

A Corregedoria está lançando um projeto chamado Bússola, que identificará varas e juízos que estão com algum tipo de problema. Identificado o gargalo, a Corregedoria orientará o juiz e o responsável pela serventia sobre o que fazer, oferecendo planejamento e recursos para a resolução do problema. Haverá um prazo para a obtenção do resultado esperado. Só após o prazo estipulado, se for verificado que não houve progresso, é que as responsabilidades funcionais serão apuradas. “A Corregedoria deixa o papel de cobrador e se posta ao lado do magistrado e do servidor, orientando-os, tal qual uma bússola, para um destino do qual se extraia a solução pela autogestão e eficiência do trabalho”, explica Cardozo.

Atento aos novos rumos da Justiça – uma Justiça cada vez mais digital –, o corregedor fará alterações normativas tanto para a área judicial, como a extrajudicial. “Em breve virão os novos estatutos. Temos que adaptá-los aos novos tempos, afastando obstáculos e burocracia desnecessária”, diz. Ele conta também que está em implantação uma política de equalização na área de lotação dos servidores, para que haja uma distribuição mais equilibrada. Além disso, Cardozo quer implementar um programa de compliance no tribunal – o primeiro Código de Ética destinado aos servidores da Corregedoria está em andamento.

As correições não foram prejudicadas, garante o corregedor. Segundo ele, não há dificuldades, pois hoje os processos estão quase todos digitalizados (até julho de 2021, 22%, ou 1.526.032, do acervo em trâmite; o tribunal deve encerrar a digitalização até o fim de 2022). Como todos os movimentos cartorários ficam registrados, a Corregedoria acompanha tudo praticamente em tempo real. “Ao final da nossa gestão, todos os juízos do estado estarão fiscalizados, exatamente porque podemos fazê-lo à distância. Apenas excepcionalmente estaremos presencialmente”, explica.

Para se ter ideia, entre fevereiro e julho de 2021, a Diretoria-Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial, da Corregedoria-Geral, fez inspeções em 157 serventias judiciais, sendo que em 80% o resultado verificado foi positivo, com redução de indicadores. De janeiro a junho de 2021, foram 109 fiscalizações em 49 serventias notariais e registrais.

Ao comentar sobre quais varas se encontram em estado de atenção e precisam de acompanhamento, Cardozo diz que algumas varas de violência doméstica estão sobrecarregadas, assim como varas cíveis da Baixada Fluminense e das regionais. Mas tudo está sendo visto pela Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais, comissão da Presidência do tribunal que acompanha todo esse movimento e sugere alterações, a qual já teve oportunidade de conduzir.

Em sua visão, não há necessidade de criação de novas varas no estado, “até porque o Rio de Janeiro vive uma situação peculiar de recuperação econômica diante da grave crise financeira que o assolou, notoriamente conhecida. Portanto, temos que ter prudência nessas proposições”. Para o corregedor Ricardo Rodrigues Cardozo, é possível agir de outra forma, equalizando o serviço, sendo uma questão de reorganização.

A última vara criada pelo tribunal foi em dezembro de 2020. O então presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares, inaugurou a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas na Capital. Ao ser criada, a vara, que é totalmente eletrônica e está integrada ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, já contava com um acervo de quase dez mil processos.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA RIO DE JANEIRO 2021
ISSN: 2178346-2
Edição: 2021
Número de Páginas: 164
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, exclusivamente na Livraria ConJur
Versão digital: acesse gratuitamente pelo site anuario.conjur.com.br e pelo app Anuário da Justiça

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